Lei Ordinária nº 12.881/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS REMANESCENTES DE QUILOMBO, ORIGINÁRIOS, NATIVOS, AGRICULTORES E MORADORES DO CÓRREGO DO FELIPE NO TERRITÓRIO QUILOMBOLA DO ANGELIM, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA.