Lei Ordinária nº 12.884/2026

ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 10.976, DE 14 DE JANEIRO DE 2019, DECLARANDO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES AGRÍCOLAS DE CARAMURU - APAC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.