Lei Ordinária nº 12.914/2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Proteção de Animais denominada "Focinhos Carentes", localizada no município de Afonso Claudio.
LEI Nº 12.914, DE 6 DE JULHO DE 2026
Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Proteção de Animais denominada "Focinhos Carentes", localizada no município de Afonso Claudio.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, que consolidou a legislação em vigor referente à declaração de utilidade pública no âmbito do Estado, passa a vigorar acrescido de item, com a seguinte redação:
"Anexo Único, a que se refere o art. 1º. desta Lei
Declara de utilidade pública a Organização da Sociedade Civil de Interesse Público de Proteção de Animais denominada "Focinhos Carentes", localizada no município de Afonso Claudio." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de julho de 2026.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07/07/2026.