Lei Ordinária nº 2.203/1966

LEI Nº 2.203/1966

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam revigorados os artigos 7 e 10 da Lei nº 1.937 , de 08 de janeiro de 1964.

Art. 2º Os benefícios constantes do artigo anterior serão extensivos a todos os demais serventuários da justiça, ativos e inativos, que exerçam ou tenham exercido o cargo, por ocasião da aposentadoria, nas sedes de comarcas, com 30 (trinta) anos de serviços exclusivamente prestados à justiça, computando-se para os mesmos efeitos o tempo de serviço prestado às forças armadas.

Art. 3º Os serventuários da justiça das sedes dos distritos, serão aposentados aos 30 (trinta) anos de serviço prestados exclusivamente à justiça ou mais de 60 (sessenta) anos de idade, com vencimentos nunca inferiores a 1/3 do que percebe mensalmente o promotor público da comarca em que serve.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de janeiro de 1966.

FRANCISCO LACERDA DE AGUIAR

WALFRIDO JOAQUIM ALVARES DE AZEVEDO

HUGO NOVAES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de janeiro de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

(D.O. 22/01/66)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1937/1964 de 08/01/1964