Lei Ordinária nº 2.237/1966

LEI Nº 2.237/1966

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa nos termos do

§ 5º do artigo 5º da Emenda Constitucional nº 4, decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a extinção da Estrada de Ferro Itapemirim, mediante a venda, em concorrência pública, de todo o seu acervo patrimonial.

Art. 2º Os funcionários públicos efetivos da Estrada de Ferro Itapemirim serão relotados em outras repartições públicas.

Art. 3º Na impossibilidade de serem aproveitados pelo adquirente os empregados da referida estrada, o Poder Executivo aplicará o produto da venda, preferencialmente, em indenizações trabalhistas, destinando o saldo, se houver, à realização de obras e melhoramentos rodoviários da região onde se situa a estrada.

Parágrafo único. As obras e melhoramentos rodoviários serão realizadas pelo Departamento de Estradas de Rodagem, em favor do qual será transferido o saldo referido neste artigo.

Art. 4º O Poder Executivo baixará todos os atos necessários ao cumprimento desta lei.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de setembro de 1966.

RUBENS RANGEL

ARY QUEIROZ DA SILVA

ARTHUR CARLOS SANTOS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 09 de setembro de 1966.

EDNA FERRAZ PESSOA

Diretor do Serviço de Administração

(D.O. 10/09/66)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.