Lei Ordinária nº 2.259/1966

LEI Nº 2259/1967

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar de Cr$ 10.675.653.400 (dez bilhões, seiscentos e setenta e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e três mil e quatrocentos cruzeiros), que será distribuído da seguinte forma às consignações de pessoal e salário família do orçamento vigente: Verba 1.01.0 - Assembléia Legislativa 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 81.618.000 11.18 - gratificação adicional ... 17.560.000 11.20 - gratificação por risco de vida ou saúde ... 132.300 11.28 - diárias e ajuda de custo ... 19.198.800 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 227.000 Poder Judiciário Verba 2.01.0 - Tribunal de Justiça 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 110.052.900 11.18 - gratificação adicional ... 17.550.100 11.19 - gratificação por serviços extraordinários ... 212.400 11.22 - gratificação de representação de gabinete ... 1.150.000 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 227.000 11.33 - auxílio para diferença de caixa ... 149.600 20.00 - Salário família ... 921.000 Verba 2.02.0 - Juizados de Direito 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 213.360.000 11.17 - funções gratificadas ... 160.000 11.18 - gratificação adicional ... 23.629.000 Verba 2.03.0 - Corregedoria da Justiça 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 6.386.600 11.19 - gratificação por serviço extraordinário ... 300.000 Verba 3.01.0 - Tribunal de Contas 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 85.269.700 11.17 - funções gratificadas ... 2.977.000 11.18 - gratificação adicional ... 10.565.200 Poder Executivo Verba 4.01.0 - Gabinete do Governador 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 1.462.700 Verba 4.02.0 - Departamento do Serviço Público 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 22.568.000 11.17 - funções gratificadas ... 1.469.000 11.18 - gratificação adicional ... 3.222.300 20.00 - Salário família ... 22.000 Verba 4.03.0 - Procuradoria Geral do Estado 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 122.592.400 11.18 - gratificação adicional ... 36.228.800 11.28 - diárias e ajuda de custo ... 7.752.700 Verba 4.04.0 - Departamento das Municipalidades 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 2.777.000 11.17 - funções gratificadas ... 540.000 11.18 - gratificação adicional ... 170.400 Secretaria do Governo Verba 5.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 19.933.500 11.18 - gratificação adicional ... 2.510.200 Verba 5.02.0 - Departamento Estadual de Estatística 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 24.298.000 11.17 - funções gratificadas ... 2.300.000 11.18 - gratificação adicional ... 5.061.700 Verba 5.03.0 - Serviço Jurídico do Estado 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 17.382.000 11.18 - gratificação adicional ... 4.002.100 20.00 - Salário família ... 45.000 Verba 5.04.0 - Rádio Espírito Santo 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 18.071.000 11.18 - gratificação adicional ... 2.282.200 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 2.800.000 Secretaria de Saúde e Assistência Verba 6.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 8.476.400 11.18 - gratificação adicional ... 303.700 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 3.347.000 Verba 6.02.0 - Divisão Técnica 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 4.876.000 11.18 - gratificação adicional ... 30.600 Verba 6.03.0 - Serviço de Biodemografia e Estatística 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 257.000 Verba 6.04.0 - Serviço de Laboratório 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 6.087.400 11.18 - gratificação adicional ... 623.300 Verba 6.05.0 - Serviço de lepra 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 14.028.400 11.12 - salário de mensalistas ... 5.000.000 11.18 - gratificação adicional ... 2.564.600 11.20 - gratificação por risco de vida e saúde ... 3.056.000 Verba 6.06.1 - Sanatório Getúlio Vargas 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 10.500.000 Verba 6.06.2 - Pavilhão de Tuberculose Samuel Libânio 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 4.647.400 Verba 6.06.3 - Pavilhão de Tuberculose Carlos Lindenberg 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 3.739.300 Verba 6.06.4 - Hospital Abrigo Ilha da Pólvora 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 4.878.600 Verba 6.07.0 - Hospital Adauto Botelho 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 47.234.700 Verba 6.08.1 - Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 32.850.700 Verba 6.08.2 - Hospital Maternidade Silvio Avidos 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 16.088.000 Verba 6.08.3 - Hospital Maternidade de Baixo Guandú 11.00 - Pessoal 11.13 - salário de mensalistas ... 12.000.000 Verba 6.09.0 - Diretoria dos Serviços Distritais 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 436.149.300 11.18 - gratificação adicional ... 25.249.500 11.40 - outras despesas com pessoal ... 60.000.000 Verba 6.10.0 - Serviço de Assistência Médico Social 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 7.631.900 11.13 - salário de mensalistas ... 1.812.400 Verba 6.11.0 - Serviço de Câncer 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 5.472.400 11.13 - salário de mensalistas ... 1.812.400 11.18 - gratificação adicional ... 402.600 20.00 - Salário família ... 208.000 Verba 6.12.0 - Escola de Auxiliares de Saúde Pública 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 6.494.000 Verba 6.13.0 - Serviços de Fiscalização de Medicina 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 6.140.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.020.000 20.00 - Salário família ... 36.000 Secretaria do Interior e Justiça Verba 7.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 9.426.100 11.17 - funções gratificadas ... 480.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.468.000 Verba 7.02.0 - Chefatura de Polícia 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 123.287.400 11.17 - funções gratificadas ... 2.490.000 11.18 - gratificação adicional ... 8.893.200 11.20 - gratificação por funções com risco de vida ou saúde ... 21.900.000 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 227.000 20.00 - Salário família ... 426.000 Verba 7.02.1 - Instituto de Identificação e Técnica Policial 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 15.946.600 11.17 - funções gratificadas ... 1.080.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.811.000 20.00 - Salário família ... 12.000 Verba 7.02.2 - Instituto Médico Legal 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 3.922.000 11.14 - salário de contratados ... 1.200.000 11.17 - funções gratificadas ... 180.000 11.18 - gratificação adicional ... 487.200 Verba 7.02.3 - Serviço de Trânsito 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 42.800.000 11.17 - funções gratificadas ... 1.080.000 11.18 - gratificação adicional ... 2.449.700 11.20 - gratificação por funções com risco de vida ou saúde ... 13.300.000 20.00 - Salário família ... 560.000 Verba 7.02.4 - Serviço de Rádio Patrulha 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 3.421.000 11.17 - funções gratificadas ... 330.000 11.20 - gratificação por funções com risco de vida ou saúde ... 2.830.000 Verba 7.02.5 - Guarda Civil 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 11.351.200 11.17 - funções gratificadas ... 740.000 11.20 - gratificação por funções com risco de vida ou saúde ... 3.200.000 Verba 7.02.6 - Casa de Detenção 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 180.000 20.00 - Salário família ... 41.000 Verba 7.03.0 - Instituto de Readaptação Social 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 7.975.000 11.17 - funções gratificadas ... 360.000 11.18 - gratificação adicional ... 764.300 11.20 - gratificação por funções com risco de vida ou saúde ... 3.010.000 Verba 7.04.0 - Polícia Militar 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 600.000.000 11.17 - funções gratificadas ... 6.000.000 11.18 - gratificação adicional ... 115.000.000 11.26 - gratificações diversas ... 17.000.000 11.27 - substituições ... 11.500.000 11.28 - diárias e ajuda de custo ... 15.000.000 11.35 - etapas para alimentação ... 310.000.000 Verba 7.05.0 - Departamento Social do Menor 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 9.582.700 11.17 - funções gratificadas ... 763.000 11.18 - gratificação adicional ... 962.100 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 454.000 11.33 - auxílio para diferença de caixa ... 203.000 Verba 7.06.0 - Departamento Imprensa Oficial 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 29.228.500 11.13 - salários de mensalistas ... 4.600.000 11.17 - funções gratificadas ... 1.238.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.530.400 11.19 - gratificação por serviços extraordinários ... 25.179.500 11.20 - gratificação por funções com risco de vida ou saúde ... 2.944.800 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 682.000 Verba 7.07.0 - Arquivo Público 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 2.466.000 11.18 - gratificação adicional ... 100.400 Secretaria da Fazenda Verba 8.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 4.466.000 11.18 - gratificação adicional ... 3.034.800 Verba 8.02.0 - Contadoria Geral do Estado 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 12.296.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.259.700 Verba 8.03.0 - Divisão da Despesa 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 15.849.000 11.18 - gratificação adicional ... 182.600 11.26 - gratificações diversas ... 2.718.000 Verba 8.04.0 - Tesouraria Geral do Estado 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 3.362.100 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 1.136.000 11.33 - auxílio para diferença de caixa ... 742.000 20.00 - Salário família ... 8.000 Verba 8.05.0 - Departamento da Receita Pública 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 323.744.000 11.17 - funções gratificadas ... 1.030.000 11.18 - gratificação adicional ... 34.519.600 11.28 - diárias e ajuda de custo ... 9.500.000 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 175.884.000 11.33 - auxílio para diferença de caixa ... 7.630.600 20.00 - Salário família ... 2.627.800 Verba 8.06.0 - Procuradoria Fiscal no Rio de Janeiro 11.00 - Pessoal 11.18 - gratificação adicional ... 29.400 Verba 8.07.0 - Divisão do Patrimônio 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 2.151.900 11.17 - funções gratificadas ... 476.000 11.18 - gratificação adicional ... 818.800 20.00 - Salário família ... 42.000 Verba 8.08.0 - Conselho Estadual de Recursos 11.00 - Pessoal 11.17 - funções gratificadas ... 180.000 Verba 8.10.0 - Serviço de Defesa do Café 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 496.100 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 398.000 Verba 8.12.0 - Encargos Gerais do Estado 18.00 - Inativos 18.11 - aposentados ... 2.787.376.000 18.12 - pessoal em disponibilidade ... 25.271.100 19.00 - Pensionistas ... 18.607.100 20.00 - Salário família ... 5.056.700 Secretaria de Educação e Cultura Verba 9.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 26.667.100 11.17 - funções gratificadas ... 740.400 11.18 - gratificação adicional ... 3.519.700 11.27 - substituições ... 1.127.900 Verba 9.02.0 - Divisão de Orientação e Pesquisas Pedagógicas 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 3.762.000 11.17 - funções gratificadas ... 180.000 11.18 - gratificação adicional ... 490.200 11.27 - substituições ... 200.600 Verba 9.03.0 - Divisão do Ensino Primário e Pré-primário 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 22.487.400 11.18 - gratificação adicional ... 2.644.900 20.00 - Salário família ... 19.000 Verba 9.03.1 - Estabelecimentos de Ensino Primário e Pré-primário 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 1.924.024.600 11.18 - gratificação adicional ... 104.665.300 11.32 - auxílio a docentes de emergência ... 274.745.000 20.00 - Salário família ... 5.425.800 Verba 9.04.0 - Divisão de Educação da Infância Pré-escolar 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 41.528.600 11.18 - gratificação adicional ... 716.700 Verba 9.05.0 - Divisão do Ensino Secundário e Profissional 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 3.764.500 11.18 - gratificação adicional ... 604.800 Verba 9.05.1 - Estabelecimentos de Ensino Secundário 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 626.429.800 11.17 - funções gratificadas ... 44.000.000 11.19 - gratificação por serviços extraordinários ... 1.305.000 11.24 - gratificação por aulas extraordinárias ... 116.334.000 11.27 - substituições ... 10.104.500 20.00 - Salário família ... 76.000 Verba 9.05.2 - Escola de Música 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 14.206.000 11.17 - funções gratificadas ... 240.400 11.18 - gratificação adicional ... 404.600 11.19 - gratificação por serviços extraordinários ... 61.600 11.24 - gratificação por aulas extraordinárias ... 1.217.200 Verba 9.05.3 - Escola de Auxiliares de Enfermagem 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 5.542.800 11.17 - funções gratificadas ... 480.000 11.18 - gratificação adicional ... 339.600 Verba 9.06.0 - Divisão do Ensino Normal 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 4.159.400 11.17 - funções gratificadas ... 180.000 11.18 - gratificação adicional ... 83.000 Verba 9.07.0 - Serviços de Cinema, Rádio e Teatro Educativos 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 4.662.400 11.18 - gratificação adicional ... 473.400 Verba 9.08.0 - Serviço de Educação Física 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 3.942.600 11.17 - funções gratificadas ... 180.000 11.18 - gratificação adicional ... 352.200 11.27 - substituições ... 681.400 Verba 9.09.0 - Biblioteca Estadual 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 4.015.200 11.17 - funções gratificadas ... 180.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.126.800 Secretaria de Viação e Obras Públicas Verba 10.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 5.915.900 11.18 - gratificação adicional ... 2.436.400 11.28 - porcentagem sobre a receita ... 454.000 Verba 10.02.0 - Divisão de Obras Públicas 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 10.625.400 11.16 - salários de operários ... 110.000.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.970.100 11.28 - diárias e ajuda de custo ... 3.940.200 Verba 10.04.0 - Administração do Porto de Vitória 11.00 - Pessoal 11.13 - salários de mensalistas ... 561.289.000 Verba 10.05.0 - Estrada de Ferro Itapemirim 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 16.668.000 11.13 - salários de mensalistas ... 6.234.000 11.18 - gratificação adicional ... 3.143.000 11.29 - porcentagem sobre a receita ... 454.000 Secretaria de Agricultura, Terras e Colonização Verba 11.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 13.810.700 11.18 - gratificação adicional ... 2.432.600 Verba 11.02.0 - Divisão de Terras e Colonização 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 23.514.700 11.18 - gratificação adicional ... 3.534.500 20.00 - Salário família ... 1.193.000 Verba 11.03.0 - Divisão do Fomento 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 87.802.800 11.18 - gratificação adicional ... 3.393.500 20.00 - Salário família ... 158.000 Verba 11.04.0 - Divisão de Experimentação 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 11.232.000 11.18 - gratificação adicional ... 1.389.500 20.00 - Salário família ... 92.000 Secretaria de Indústria e Comércio Verba 12.01.0 - Gabinete do Secretário e Serviço de Administração 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 5.410.000 11.19 - gratificação por serviços extraordinários ... 196.800 Verba 12.02.0 - Departamento da Indústria 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 11.704.900 11.18 - gratificação adicional ... 3.343.800 Verba 12.03.0 - Junta Comercial 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 4.057.600 11.18 - gratificação adicional ... 158.400 11.29 - percentagem sobre a receita ... 227.000 Verba 12.06.0 - Entreposto Frigorífico de Vitória 11.00 - Pessoal 11.11 - vencimentos ... 1.440.000

Art. 2º Como recursos disponíveis para o crédito de que trata esta lei, serão utilizados o saldo do excesso da arrecadação e os totais ou saldos das dotações da despesa não aplicados até o último dia do exercício.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário do Interior e Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, em 30 de dezembro de 1966. RUBENS RANGEL ARY QUEIROZ DA SILVA ALVINO GATTI JOSÉ MOYSÉS AUREO ANTUNES JOSÉ CELSO CLAÚDIO ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS BAYARDO CYSNE ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS BAYARDO CYSNE Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de dezembro de 1966. ZELY CALMON VAZ Diretor do Serviço de Administração, em exercício (D.O. 06/01/67)