Lei Ordinária nº 2.316/1967

LEI Nº 2.316/1967

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o capital da Companhia de Pesca do Espírito Santo para NCr$ 2.100.000 (dois milhões e cem mil cruzeiros novos), mantida sua posição de acionista majoritário prevista no artigo 2º da Lei nº 2.287 , de 05 de abril de 1967.

Art. 2º Fica, também, autorizado o Poder Executivo a incorporar ao acervo da empresa, para integralização das ações que vier subscrever, os bens pertencentes ao Entreposto Frigorífico de Vitória e uma área de terra situada no bairro de Bento Ferreira, em Vitória, discriminados no processo administrativo SG/2.537, de 07/07/67 e avaliados em NCr$ 800.855,00 (oitocentos mil e oitocentos e cinqüenta e cinco cruzeiros novos).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de dezembro de 1967.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

LUIZ PAULO DE SOUZA

RUBENS VIEIRA DE OLIVEIRA

ANTONIO DIAS DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 19 de dezembro de 1967.

ZELY CALMON VAZ

Chefe da

Seção de Encargos Gerais

(D.O. 22/12/67)

Declaração de bens a que se refere o art. 2º desta lei:

Maquinário

2. Compressores Sabroe, com capacidade de 1800 frigorias, movido por motor Arno, elétrico de 100 HP. Funcionando normalmente NCr$ 5.000

1. Compressor excêntrico, fabricado na Suíça, movido motor elétrico de 100 HP. Funcionando normalmente ... NCr$ 25.000

1. Idem, em condições irrecuperáveis motor elétrico em perfeito estado ... NCr$ 5.000

2. Idem, movido por motor elétrico de 25 HP, em funcionamento normal ... NCr$ 15.000

1. Idem, idem, movido por motor elétrico de 6 HP, em funcionamento normal ... NCr$ 3.000

4. Condensadores, ou melhor, sistema de condensadores em serpentinas evaporativas auxiliados por esguichos de água corrente e ventiladores ... NCr$ 20.000

8. Bombas centrífugas, motores elétricos de capacidade entre 0,75 a 2 HP ... NCr$ 2.000

Total ... NCr$ 125.000

Setor de Armazenagem

1. Câmara frigorífica com sistema de refrigeração forçada por circulação de salmoura para 40 toneladas ... NCr$ 20.000

1. Idem, com sistema de refrigeração por expansão direta com capacidade para 30 toneladas ... NCr$ 15.000

1. Idem, idem, para 10 toneladas ... NCr$ 5.000

2. Câmeras com sistema de refrigeração forçada para salmoura para 20 toneladas ... NCr$ 20.000

2. Idem, idem, para 10 toneladas ... NCr$ 10.000

1. Antecâmera com aquecimento para aquecimento para resistência elétrica e ventilação forçada ... NCr$ 2.500

1. Câmara frigorífica com sistema de expansão direita para 20 toneladas ... NCr$ 10.000

1. Câmara frigorífica com sistema de refrigeração lenta à salmoura com capacidade para 20 toneladas ... NCr$ 10.000

1. Câmara frigorífica para circulação de salmoura, sem ventilação para 150 toneladas ... NCr$ 50.000

1. Câmara frigorífica com sistema de refrigeração lenta à salmoura para 5 toneladas ... NCr$ 2.500

Total ... NCr$ 145.000

Setor Fábrica de Gelo

1. Tanque de salmoura para 50.000 litros, revestido de internamento para chapas de ferro galvanizado e paredes sinfonizadas ... NCr$ 5.000

1. Conjunto de formas para gelo com 50 pentes de 14 formas, com 25 quilos cada, totalizando 700 formas ... NCr$ 2.100

1. Ponte rolante completa (trilhos, guinchos elétricos e suportes) ... NCr$ 10.000

1. Agitador de salmoura com hélice e motor elétrico de 6 HP ... NCr$ 1.500

1. Sistema de bombas hidráulicas com comando automático, destinado ao abastecimento de água às formas ... NCr$ 3.000

1. Máquina com comando automático para fabricação de gelo lascado ... NCr$ 5.000

1. Estação de tratamento de água dotada de filtro de pressão para 150.000 litros ... NCr$ 10.000

30. Metros de calha de madeiras, transportadoras de barras de gelo.. NCr$ 30.000

2. Britador de mandíbulas, movido por motor elétrico de 5 HP ... NCr$ 4.000

- Adutora de ferro fundido de 4" de 0 ou seja, 0,10 de diâmetro, parpartindo de reservatório de distribuição (Santa Clara Bairro) ... NCr$ 10.000

Total ... NCr$ 50.000

Setor Elétrico

1. Subestação abaixadora de tensão (2.200, 220, 127 v) com 2 transformadores de 200 kva, protegido por chave semi-automática à óleo, de 200 kva ... NCr$ 10.000

1. Rede de alimentação em cabo trifásico tipo "RF 3 x 6", isolado para 6.000 volts ... NCr$ 3.000

1. Painel automático, com chaves de comando termomagnético e sinalização ... NCr$ 20.000

Total ... NCr$ 33.000

Área de Bento Ferreira

Com 29.815,99 m², no valor de NCr$ 447.225

Resumo dos bens pertencentes ao Estado do Espírito Santo

Entreposto frigorífico de Vitória ... NCr$ 353.630

Área de Bento Ferreira ... NCr$ 447.225

Total ... NCr$ 800.855 (oitocentos mil, oitocentos e oitenta e cinco cruzeiros novos).

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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