Lei Ordinária nº 2.383/1969

LEI Nº 2.383/1969

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O disposto no artigo 4º da Lei nº 2.144 , de 15 de outubro de 1966, bem como as disposições do art. 10 da Lei nº 2.627 , de 22 de fevereiro de 1967 e demais disposições similares não se aplicam às transações entre o Instituto do Bem Estar Social (IBES) com o Banco Nacional de Habitação (BNH).

Art. 2º Para a construção de habitações populares financiadas pelo Banco Nacional de Habitação, poderá o instituto do Bem Estar Social utilizar livre e desembaraçadamente, as suas áreas edificadas ou não, aliená-las no todo, lotes ou frações ideais de terrenos, podendo inclusive, oferecê-las em garantia real aos órgãos integrantes do sistema financeiro da habitação, com a finalidade de obter recursos para obras de construção.

Parágrafo único. A autorização deste artigo se entende, inclusive apartamentos, estabelecimentos comerciais, instalações de pequenas indústrias e serviços de interesses público, projetados para a área.

Art. 3º Mediante decreto, o Poder Executivo adotará as de mais medidas necessárias a amoldar o Instituto de Bem Estar Social às normas exigidas pelo Banco Nacional de Habitação, para o financiamento dos projetos de construção que aprovar.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de janeiro de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

HENRIQUE DEL CARO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado Espírito Santo, em 08 de janeiro de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da

Seção de Expediente e Documentos.

(D.O. 14/01/69)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2144/1966 de //

Lei Ordinária nº 2627/1967 de //