Lei Ordinária nº 2.436/1969

LEI Nº 2.436/1969

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados os estabelecimentos de ensino médio, denominados Colégio Estadual "Dr. Francisco Freitas Lima", Colégio Estadual "Dr. Afonso Schwab", Colégio Estadual "Honório Fraga" e Colégio Estadual "Newton Braga", para funcionarem, respectivamente, em Paul, Município de Vila Velha; em Jardim América, Município de Cariacica; em São Silvano, Município de Colatina e na sede do Município de Cachoeiro de Itapemirim.

Art. 2º Ficam criados e incluídos no anexo próprio da Lei nº 801 , de 06 de fevereiro de 1954, os seguintes cargos, de provimento efetivo, e funções gratificadas:

83 (oitenta e três) cargos de Professor de Ensino Médio E.1.5;

4 (quatro) cargos de Secretário de Estabelecimento de Ensino Médio E.1.6;

7 (sete) cargos de Escriturário Datilógrafo E.1.1.8;

7 (sete) cargos de Inspetor de Alunos E.4.1.5;

7 (sete) cargos de Servente V.T.2.2.1;

4 (quatro) funções gratificadas de Diretor.

Art. 3º A lotação dos cargos criados por esta lei será feita através de ato do Poder Executivo.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à conta da verba própria do orçamento.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de agosto de 1969.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

DARCY WERTHER VERVLOET

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 08 de agosto de 1969.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da

Seção de Expediente e Documentação

(D.O. 21/08/69)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 801/1954 de 06/02/1954