Lei Ordinária nº 2.503/1970

LEI Nº 2.503/1970

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compra para revenda aos produtores rurais ou a suas entidades de classe, de produtos caracterizados como corretivos de solo e adubos.

Art. 2º A compra e revenda dos produtos citados no artigo anterior, far-se-á através dos órgãos específicos da administração centralizada e descentralizada, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º A revenda dos produtos citados no art. 1º desta lei, será realizada com um deságio de até 50% (cinqüenta por cento) sobre o preço de venda do produto ao produtor rural ou a sua entidade de classe.

Art. 4º Ficam revogadas as Leis nº s 1.634 , de 21 de agosto de 1961 e nº 2.285 , de 13 de fevereiro de 1967.

Art. 5º O Poder Executivo baixará dentro de 15 dias, ato regulamentador da presente lei.

Art. 6º A presente lei retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 1969.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de fevereiro de 170.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ADYR MAYA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 11 de fevereiro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da

Seção de Expediente e Documentação

(D.O. 21/02/70)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1634/1961 de 21/08/1961

Lei Ordinária nº 2285/1967 de 13/02/1967