Lei Ordinária nº 2.522/1970

LEI Nº 2.522/1970

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Prefeitura Municipal de Afonso Cláudio o prédio da antiga Cadeia Pública, com área de 142,35m², edificado em terreno de propriedade da Municipalidade, limitando-se ao norte com a propriedade do Sr. Elias Costa e o prédio do Departamento dos Correios e Telégrafos, ao sul com a Praça Floriano Peixoto, a leste com a propriedade do Sr. José Diesse e a oeste com a Praça Floriano Peixoto.

Art. 2º O imóvel, objeto desta doação, destina-se à instalação de Centro Telefônico, Estação Rodoviária e Biblioteca Municipal.

Parágrafo único. O imóvel doado, se não for utilizado nas finalidades referidas neste artigo, reverterá ao patrimônio estadual, independente de qualquer indenização.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 29 de julho de 1970.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 29 de julho de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da

Seção de Expediente e Documentação

(D.O. 31/07/70)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

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