Lei Ordinária nº 2.538/1970

LEI Nº 2.538/1970

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 4º da Lei nº 2.415 , de 25 de junho de 1969.

"Art. 4º A habilitação da pensão especial instituída por esta lei depende de qualquer das seguintes condições:

I - que o ex-servidor tenha prestado serviços ao Estado, em qualquer época, por mais de 20 anos;

II - que o ex-servidor tenha se aposentado a serviço do Estado sem deixar pensão a cargo do IPAJM".

Art. 2º Esta lei retroage seus efeitos a 25 de junho de 1969.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 30 de setembro de 1970.

ISAAC LOPES RUBIM

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

ÁUREO ANTUNES

CARLOS ALBERTO BENEVIDES

Respondendo pela Secretaria Serviços Públicos Especiais

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 30 de setembro de 1970.

WALESKA SANTOS BARCELLOS

Chefe da

Seção de Expediente e Documentação

(D.O. 01/10/70)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2415/1969 de 25/06/1969