Lei Ordinária nº 2.564/1971

LEI Nº 2.564/1971

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nos termos do

§ 2º, art. 1º da Lei nº 2.479 , de 11 de dezembro de 1969, fica desmembrada do Hospital Colônia Adauto Botelho e integrada no patrimônio do Manicômio Judiciário a área de terreno com 53.800 m² (cinqüenta e três mil e oitocentos metros quadrados) e perímetro de 1.202,50 m (mil, duzentos e dois e meio metros lineares), situada no lugar "Tucum", município de Cariacica.

Parágrafo único. O desmembramento a que se refere este artigo obedece às indicações da planta levantada em 17 de setembro de 1970 pelo agrimensor Nilo Athayde Espíndula, que passa a fazer parte integrante desta lei.

Art. 2º Ficam, também, transferidos ao patrimônio do Manicômio Judiciário o imóvel construído na referida área, bem como todos os móveis e equipamentos nele existentes.

Parágrafo único. Os móveis e equipamentos de que trata este artigo serão inventariados pelo Departamento do Patrimônio, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 1º de fevereiro de 1971.

CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO

PAULO AUGUSTO COSTA ALVES

AUREO ANTUNES

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo em 1º de fevereiro de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação

(D.O. 04/02/71)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

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