Lei Ordinária nº 2.593/1971

LEI Nº 2.593/1971

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 91 da Lei nº 2.518 , de 28 de julho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação, revogado o seu parágrafo único:

"Art. 91 O membro do Ministério Púbico não poderá ser deslocado do exercício de sua atividade específica da comarca ou vara de que seja titular, exceto quando convocado para o exercício dos cargos de livre nomeação do Governador do Estado ou quando por autorização deste, for convidado a participar de curso de alto nível".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 22 de junho de 1971.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 22 de junho de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação

(D.O. 26/06/71)

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2518/1970 de 28/07/1970