Lei Ordinária nº 2.607/1971

LEI Nº 2.607/1971

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados 10 (dez) cargos de Chefe de Gabinete, referência 1.C, de provimento em comissão, com lotação nas Secretarias de Administração, da Agricultura, de Educação e Cultura, da Fazenda, da Indústria e do Comércio, do Interior e Assuntos da Justiça, da Saúde, de Segurança Pública, de Serviços Públicos Especiais e do Trabalho e Promoção Social.

Art. 2º O Poder Executivo expedirá decreto regulamentando as atividades dos cargos ora criados, dentro de 30 (trinta) dias da publicação desta lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por decreto, o crédito suplementar necessário a atender aos encargos decorrentes desta lei, correndo as despesas à conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 09 de agosto de 1971.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

SENATILHO PERIN

ACY NIGRI DO CARMO

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORREA

MOACYR DALLA

IVAN BELFORT SHALDERS

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 09 de agosto de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação

(D.O. 18/08/71)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.