Lei Ordinária nº 2.657/1971

LEI Nº 2.657/1971

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Estado, o Gabinete do Vice Governador com a finalidade precípua de assessorá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados e incluídos nos anexos próprios da Lei nº 2.582 , de 09 de março deste ano, os seguintes cargos de provimento em comissão, lotados no Gabinete do Vice Governador:

um de Chefe de Gabinete - referência 2-C

um de Subchefe de Gabinete - referência 5-C

um de Oficial de Gabinete - referência 12-C

Art. 3º As atribuições e responsabilidades dos cargos criados serão definidas no Regimento Interno da Vice Governadoria, a ser baixado mediante decreto do Executivo.

Art. 4º O Governador do Estado colocará à disposição do Gabinete do Vice Governador, por solicitação deste, funcionários do Poder Executivo.

Parágrafo único. Por intermédio do Governador do Estado poderá o Vice Governador solicitar pessoal dos outros poderes.

Art. 5º Para atender aos encargos decorrentes desta lei, neste exercício, fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito adicional necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 23 de novembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

LEVY PINTO DE CASTRO

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 23 de novembro de 1971.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Respondendo pelo Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação

(D.O. 27/11/71)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

Art. 6

Art. 7

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 1087/2024 de 12/07/2024

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2582/1971 de 09/03/1971