Lei Ordinária nº 2.680/1971

LEI Nº 2.680/1971

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 33, da Lei nº 2.583 , de 13 de março de 1971, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 33 A discriminação analítica das dotações orçamentárias de despesas será feita:

I - no Poder Legislativo e órgãos auxiliares pela Mesa da Assembléia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Contas;

II - no Poder Judiciário, pelo Presidente do Tribunal e demais órgãos competentes;

III - no Poder Executivo, pelos Secretários de Estado e dirigentes de órgãos em nível hierárquico de Secretaria de Estado".

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 10 de dezembro de 1971.

ARHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

LEVY PINTO DE CASTRO

MOACYR DALLA

FERNANDO SANTOS FERREIRA COELHO

ACI NIGRI DO CARMO

JOSÉ LUIZ CLÁUDIO CORREA

HAMILTON MACHADO DE CARVALHO

LISETTE LUCAS SIQUEIRA

SENATILHO PERIN

IVAN BELFORT SHALDERS

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espirito Santo, em 10 de dezembro de 1971.

MARIA ELISABETH VIEIRA CONTE

Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação

(D.O. 15/12/71)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2583/1971 de 12/03/1971