Estadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 2.736/1972

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 2.736/1972

(Revogada pela Lei nº 10976 /2019) -- O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º É declarado de utilidade pública o "Clube do Comércio e da Indústria do Estado do Espírito Santo", fundado em 19 de setembro de 1968, sociedade civil, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica, sede e foro na Cidade de Vitória, Capital deste Estado.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de novembro de 1972. ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS Governador do Estado NAMYR CARLOS DE SOUZA Secretário do Interior e Assuntos da Justiça Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 28 de novembro de 1972. ARGEMIRO FERREIRA LEITE Respondendo pela

Seção de Documentação e Comunicação (D.O. 01/12/72)