Lei Ordinária nº 2.764/1973

LEI Nº 2.764/1973

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º e respectivo parágrafo 5º da Lei nº 2.689 , de 23 de dezembro de 1971, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 2º A Assembléia Legislativa contribuirá com a importância mensal de até Cr$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), a título de ajuda de custo para os jornalistas acreditados, importância que será paga ao Presidente do Comitê de Imprensa.

§ 5º Não se realizando sessão por motivos outros, receberão os membros do Comitê de Imprensa a ajuda de custo sem qualquer alteração".

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de maio de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 08 de maio de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da

Seção de Expediente e Documentação

(D.O. 17/05/73)

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2689/1971 de 23/12/1971