Lei Ordinária nº 2.768/1973

LEI Nº 2.768/1973

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar à Cooperativa dos Produtores de leite de Itaguaçu Ltda, o prédio situado à Rua David Zanotti, nº 73, do distrito da sede do Município de Itaguaçu, com a área de 275,00m² (duzentos e setenta e cinco metros quadrados), bem como a maquinaria e o equipamento, nele instalados.

Art. 2º A alienação se fará mediante contrato de promessa de compra e venda, pelo preço de Cr$ 72.130,778 (setenta e dois mil, cento e trinta cruzeiros e setenta e sete centavos), a ser pago em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais iguais e consecutivas, acrescidas dos juros de 12% (doze por cento) ao ano.

Art. 3º A partir da assinatura do contrato fica a promitente compradora autorizada a oferecer em garantia hipotecária ou pignoratícia ou outra que seja necessária, para obtenção de financiamentos rurais ou industriais, em estabelecimentos creditícios, os bens mencionados no artigo 1º desta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis nº s 2.069 e 2.154 de 23 de novembro de 1964 e 03 de novembro de 1965, respectivamente.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 1973.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

NAMYR CARLOS DE SOUZA

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 27 de junho de 1973.

ARGEMIRO FERREIRA LEITE

Chefe da

Seção de Expediente e Documentação

(D.O. 30/06/73)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2069/1964 de 23/11/1964

Lei Ordinária nº 2154/1965 de 03/11/1965