Lei Ordinária nº 2.948/1974

LEI Nº 2948/1974

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O art. 2º da Lei nº 2.849 , de 23 de dezembro de 1973, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º A sociedade terá como objetivo:

a) explorar, sob o regime de concessão, o uso das pontes, acessos rodoviários, auto-estradas que construir ou cujo direito de exploração lhe for outorgado pelo Estado do Espírito Santo, ou qualquer órgão ou entidade pública;

b) construir e pavimentar pontes, acessos rodoviários, auto-estradas e outras obras ligadas aos transportes rodoviários;

c) cuidar permanentemente da operação e conservação das vias de que seja concessionária;

d) adquirir, construir, operar, manter, conservar e administrar barcaças ou balsas para o transporte marítimo e fluvial de veículos e pessoas.

e) exercer outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1974.

ARTHUR CARLOS GERHARDT SANTOS

Governador do Estado

ANTONIO BENEDICTO AMANCIO PEREIRA

Secretário do Interior e Assuntos da Justiça

EUCLYDES JACCOUD JUNIOR

Secretário de Serviços Públicos Especiais

HELIOMAR RAMOS ROCHA

Secretário da Fazenda

Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 17 de dezembro de 1974.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da

Seção de Comunicação e Documentação

(D.O. 24/12/74)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2849/1973 de 28/12/1973