Lei Ordinária nº 3.024/1975

LEI Nº 3.024/1975

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) -- O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar no valor de Cr$ 48.147.000,00 (quarenta e oito milhões, cento e quarenta e sete mil cruzeiros) aos subanexos, a saber: Cr$ 1,00 01.00 - Assembléia Legislativa Atividade - 01010012.001 - Atividades Legislativas 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 3.527.500 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 760.700 02.00 - Tribunal de Contas Atividade - 01010022.002 - Manutenção do Tribunal de Contas 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 1.900.000 03.00 - Tribunal de Justiça Atividade - 02040112.003 - Atividades Judiciárias 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 750.000 04.00 - Juizados de Direito Atividade - 02040122.003 - Atividades Judiciárias 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 4.200.000 05.00 - Corregedoria Geral da Justiça Atividade - 02040112 - Atividades Forenses 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 122.000 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 46.000 11.03 - Gabinete Militar Atividade - 03291772.007 - Atividades Administrativas e de Segurança 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 15.000 11.04 - Consultoria Geral do Estado Atividade - 03073922.008 - Atividades de Assessoramento Júridico ao Governo do Estado 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 280.000 13.00 - Secretaria de Administração 13.01 - Gabinete do Secretário Atividade - 15814882.014 - Atendimento de Encargos com Inativos e Pensionistas 3.2.3.0.00 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.1.00 - Inativos ... 11.000.000 16.00 - Secretaria da Fazenda 16.01 - Gabinete do Secretário Atividade - 03080202.068 - Direção e Supervisão da Administração Fazendária 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 581.450 16.02 - Divisão de Administração e Encargos Diversos Atividade - 03080212.018 - Serviços de Administração Geral da Secretaria 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 192.150 16.03 - Departamento de Assuntos Tributários Atividade - 03080302.069 - Exação e Fiscalização Tributária a cargo da Direção 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 10.726.000 16.04 - Departamento de Assuntos Financeiros Atividade - 03080212.070 - Serviços de Administração do Departamento de Assuntos Financeiros 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 68.300 18.00 - Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça 18.06 - Procuradoria Geral da Justiça Atividade - 03070212.084 - Defesa dos Interesses do Estado em Juízo 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 550.000 19.00 - Secretaria de Saúde 19.03 - Divisão de Unidades Sanitárias Atividade - 14754282.090 - Manutenção dos Serviços de Asssistência Médico Sanitária 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 4.300.000 20.00 - Secretaria de Segurança Pública 20.04 - Polícia Militar Atividade - 06311772.124 - Manutenção do Quartel do Comando Geral 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.2.00 - Pessoal militar 3.1.1.2.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 7.024.900 3.1.1.2.02 - Despesas variáveis ... 1.303.000 Atividade - 06311772.125 - Manutenção do Segundo Batalhão de Polícia 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.2.00 - Pessoal militar 3.1.1.2.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 600.000 3.1.1.2.02 - Despesas variáveis ... 200.000 Total ... 48.147.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente aos subanexos, a saber: Cr$ 1,00 11.00 - Governador do Estado 11.05 - Conselho de Desenvolvimento Econômico 99999999.999 - Reserva de Contingência 3.2.6.0.00 - Reserva de Contingência 13.00 - Secretaria de Administração 13.01 - Gabinete do Secretário Atividade - 15844942.016 - Contribuição para Formação do Servidor Público 3.2.5.0.00 - Contribuição de Previdência Social ... 4.233.900 Atividade - 15824942.015 - Contribuição à Polícia de Seguridade Social do Servidor Público 3.2.1.0.00 - Subvenções sociais ... 2.400.000 19.00 - Secretaria de Saúde 19.03 - Divisão de Unidades Sanitárias Projeto - 14754281.038 - Construção e Equipamentos de Unidades Sanitárias 4.1.1.0.00 - Obras públicas ... 500.000 22.00 - Secretaria do Trabalho e Promoção Social 22.01 - Gabinete do Secretário Projeto - 10573161.062 - Fundo Estadual de Habilitação Popular 4.3.7.2.04 - Outras contribuições ... 9.500.000 Atividade - 15070202.104 - Direção e Supervisão dos Programas de Assistência Social 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 700.000 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 20.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 50.000 3.1.4.0.00 - Encargos diversos ... 90.000 3.2.5.0.00 - Contribuições de Previdência Social ... 3.000 Projeto - 15010211.073 - Construção da sede da Secretaria do Trabalho e Promoção Social 4.1.1.0.00 - Obras públicas ... 75.000 Projeto - 15802151.066 - Construção e Instalação do Centro de Promoção de Recursos Humanos 4.1.1.0.00 - Obras públicas ... 1.200.000 4.1.3.0.00 - Equipamentos e Instalações ... 200.000 4.1.4.0.00 - Material permanente ... 80.000 Atividade - 15802152.147 - Manutenção das atividades do Centro de Promoção e Recursos Humanos 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 100.000 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 500.000 3.1.2.0.00 - Material de consumo ... 30.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 100.000 3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ... 20.000 3.1.4.0.00 - Encargos diversos ... 20.000 3.2.3.3.00 - Salário família ... 10.000 3.2.5.0.00 - Contribuições de Previdência Social ... 100.000 Projeto - 15814271 - Atividades Comunitárias e Alimentação 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 400.000 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 30.000 3.2.7.2.00 - Entidades Federais 3.2.7.2.08 - Diversas ... 430.000 22.03 - Divisão de Orientação Social Atividade - 15804862.108 - Educação e Organização para o Trabalho 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 25.000 3.1.2.0.00 - Material de consumo ... 20.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 15.000 3.1.4.0.00 - Encargos diversos ... 12.000 Atividade - 15814862.106 - Orientação às Atividades Sociais 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 400.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 15.000 3.1.4.0.00 - Encargos diversos ... 45.000 3.2.3.3.00 - Salário família ... 13.000 Atividade - 15814862.107 - Atendimento às situações de emergência e ou calamidade pública 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 30.000 22.04 - Divisão de Desenvolvimento Comunitário Atividade - 15810452.109 - Estudos e Pesquisas no Campo Econômico e Social 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 20.000 3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ... 29.000 Projeto - 15814861.063 - Construção, ampliação e aparelhamento de Unidades Operacionais 4.1.1.0.00 - Obras públicas ... 524.000 Atividade - 15814862.110 - Extensão Cultural, Educação Social e Recreação 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.02 - Despesas variáveis ... 13.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 10.000 3.1.4.0.00 - Encargos diversos ... 35.000 Atividade - 15814872.111 - Ação Sócio-educativa e Comunitária 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 400.000 3.1.2.0.00 - Material de consumo ... 50.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 10.000 3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ... 90.000 22.05 - Centro de Ajustamento Social Atividade - 15804772.112 - Recuperação Psico-social e capacitação para o Trabalho 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 90.000 3.2.3.3.00 - Salário família ... 10.000 Atividade - 15810452.113 - Estudos e pesquisas junto as Empresas com vistas à necessidade de mão-de-obra 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 80.000 3.1.3.1.00 - Remuneração de serviços pessoais ... 25.000 3.1.3.2.00 - Outros serviços de terceiros ... 55.000 3.1.4.0.00 - Encargos diversos ... 30.000 3.2.3.3.00 - Salário família ... 10.000 Atividade - 15814862.114 - Triagem e Orientação Social 3.1.1.0.00 - Pessoal 3.1.1.1.00 - Pessoal civil 3.1.1.1.01 - Vencimentos e vantagens fixas ... 100.000 3.1.2.0.00 - Material de consumo ... 140.000 3.2.3.3.00 - Salário família ... 10.000 23.00 - Secretaria de Planejamento 23.01 - Gabinete do Secretário Projeto - 03090311.099 - Incentivo ao Setor Privado 4.3.7.0.00 - Contribuições diversas 4.3.7.4.00 - Diversas 4.3.7.4.04 - Outras contribuições ... 4.168.300 Total ... 48.147.000

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário do Interior e Assuntos da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de dezembro de 1975. ÉLCIO ÁLVARES Governador do Estado EDMAR MENDES BAIÃO Secretário do Interior e Assuntos da Justiça JOSÉ HADDAD FILHO Secretário de Administração ARMANDO DUARTE RABELLO Secretário da Fazenda SEBASTIÃO CABRAL Secretário de Saúde KYWAL SAMBORJENSE DE OLIVEIRA Secretário de Segurança Pública ROMUALDO GIANORDOLI Secretário do Trabalho e Promoção Social WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI Secretário de Planejamento MARIA JOSÉ VELLOZO LUCAS Secretário Chefe do Gabinete Civil Selada e publicada nesta Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 16 de dezembro de 1975. MANOELA DA FONSECA REZENDE NETA Pela Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria do Interior e Assuntos da Justiça (D.O. 31/12/75)