Lei Ordinária nº 3.053/1976

LEI Nº 3.053/1976

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam transformados em cargos de Procurador do Estado, de 3ª categoria, os atuais cargos de Assistente Jurídico, 02.1.5, e neles enquadrados os respectivos ocupantes.

Parágrafo único. Ocorrendo vaga na classe de Procurador do Estado de 3ª categoria, serão aproveitados os concursados do extinto cargo de Assistente Jurídico.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias que serão suplementadas por decreto, se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de junho de 1976.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

EDMAR MENDES BAIÃO

Secretário de Estado da Justiça

ARMANDO DUARTE RABELLO

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos

Selada e publicada nesta Secretaria de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo, em 07 de junho de 1976.

MARIA ELISABETH CONTE DE SOUZA

Chefe da

Seção de Documentação e Comunicação da Secretaria de Estado da Justiça

(D.O. 08/06/76)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.