Lei Ordinária nº 3.125/1977
LEI Nº 3125/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 6º da Lei nº 3.063 , de 06 de julho de 1976, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 6º Os atuais cargos de provimento efetivo de Secretário Geral e Secretário da Procuradoria serão transformados na Vacância, em cargos de provimento em comissão, referência CE 1 e CE 2, respectivamente."
Art. 2º A Assessoria Técnica constante da alínea "a" do inciso II do anexo I da Lei nº 3.063 , de 06 de julho de 1976, passa a denominar-se Assessoria de Gabinete.
Art. 3º Os cargos em comissão de Nível Especial, incluídos no Anexo II, da Lei nº 3.063 , de 06 de julho de 1976, são os seguintes:
- 1 Chefe de Gabinete - CE 1
- 1 Secretário das Sessões - CE 2
- 4 Inspetor Chefe - CE 3
- 1 Diretor Geral - CE 3
- 7 Assessor de Gabinete - CE 3
- 4 Chefe de Equipe de Inspeção - CE 4
Art. 4º Fica atribuída a referência 7C aos cargos de provimento em comissão de Chefe de Serviço e Motorista de Gabinete do quadro do Tribunal de Contas do Estado, constante do Anexo II, da Lei nº 3.063 , de 06 de julho de 1976.
Art. 5º As despesas e correntes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento vigente, que, se necessário, serão suplementadas oportunamente.
Art. 6º Esta lei entra em vigor, a partir de 1º de julho do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 27 de junho de 1977.
ÉLCIO ÁLVARES
Governador do Estado
DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE
Secretário de Estado da Justiça
ARMANDO DUARTE RABELLO
Secretário de estado da Fazenda
WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI
Secretário de Estado do Planejamento
JOSÉ HADDAD FILHO
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
(D.O. 28/06/77)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3063/1976 de 06/07/1976