Lei Ordinária nº 3.134/1977
LEI Nº 3134/1977
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os artigos 31, 34 e 38 da Lei nº 2.965 , de 30 de dezembro de 1974, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 31 A dinâmica do Quadro Permanente do Poder Judiciário, se processará em função de 5 (cinco) níveis fixados segundo os graus de dificuldade e complexidade, a saber:
I - Nível Técnico Superior - Trabalho altamente qualificado com exigência de formação de nível superior e de habilitação profissional regulamentada por lei federal, complementado, - quando necessário, por curso de especialização ou aperfeiçoamento - em determinados setores técnicos. Para as tarefas de assessoramento e planejamento, exigível, também, experiência comprovada no trato de complexas questões de Administração Pública;
II - Nível Técnico Médio - Trabalho técnico ou equivalente cujo exercício dependa de certificado de conclusão de curso técnico de nível médio completo, fornecido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido legalmente, ou de curso de especialização no campo da respectiva atividade podendo ser exigido, - quando for o caso, prova de filiação a órgão de classe;
III - Nível Principal - Trabalho Administrativo de responsabilidade, com exigência de formação de nível correspondente ao 1º grau de ensino completo, suplementado, quando for o caso, por treinamento especial;
IV - Nível Intermediário - Trabalho administrativo de certa complexidade, com exigência de nível correspondente, no mínimo a 5ª (quinta) série do 1º grau de ensino ou equivalente, complementado por conhecimentos profissionais necessários, adquiridos mediante curso de treinamento especial;
V - Nível Simples - Trabalho geralmente rotineiro, de pouca complexidade, instrução de nível correspondente até a 4ª (quarta) série de 1º grau, sem experiência ou habilidade especiais, suplementado, quando for o caso, por algum conhecimento profissional."
"Art. 34 Os cargos do Quadro Permanente do Poder Judiciário serão distribuídos segundo uma escala de padrões de 1 a 20, conforme o Anexo I."
"Art. 38 Para os cargos isolados de provimento efetivo, os vencimentos corresponderão a 30 (trinta) horas semanais - de trabalho.
Parágrafo único. A critério da Administração fixado nominalmente por ato do Poder Judiciário, os cargos de Nível Técnico Superior poderão ter seu regime de trabalho reduzido para 15 (quinze) horas semanais, situação em que o vencimento corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) daquele fixado."
Art. 2º Do inciso IV do artigo 28 da Lei nº 2.965 , de 30 de dezembro de 1974, fica retirada a expressão "classificação em pontos".
Art. 3º Os cargos isolados de provimento efetivo são constantes do anexo II, com a especificação do nível, quantitativo, denominação e códigos respectivos.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e do quadro especial são os constantes do anexo III.
Art. 4º O resíduo da gratificação de que trata o artigo 58 da Lei nº 2.965 , de 30 de dezembro de 1974, fica definitivamente absorvido a partir da vigência desta lei.
Art. 5º Ficam assegurados aos atuais ocupantes dos cargos de Escrivão de 2ª Entrância e Escrivão de 1ª Entrância, respectivamente, os padrões 17 e 15, independentemente das exigências constantes do inciso I do art. 31 da Lei nº 2.965 , de 30 de dezembro de 1974.
Art. 6º Os recursos necessários para o cumprimento desta lei correrão à conta das dotações próprias que serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos terão vigência a partir de 1º de junho de 1977, revogadas as disposições em contrário, especialmente os artigos 30, 32, 36 e seus §§ e 37 e seus §§ da Lei nº 2.965 de 30 de dezembro de 1974.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 07 de julho de 1977.
ÉLCIO ÁLVARES
Governador do Estado
DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE
Secretário de Estado da Justiça
ARMANDO DUARTE RABELLO
Secretário de Estado da Fazenda
JOSÉ HADDAD FILHO
Secretário de Estado da Administração e dos recursos Humanos
WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI
Secretário de Estado do Planejamento
(D.O. 09/07/77)
ANEXO I
___________________________________________________________________________
| Nível | Padrão |
|=====================================|=====================================|
|Técnico Superior | 20|
| |-------------------------------------|
| | 19|
| |-------------------------------------|
| | 18|
| |-------------------------------------|
| | 17|
| |-------------------------------------|
| | 16|
| |-------------------------------------|
| | 15|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Técnico Médio | 14|
| |-------------------------------------|
| | 13|
| |-------------------------------------|
| | 12|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Principal | 11|
| |-------------------------------------|
| | 10|
| |-------------------------------------|
| | 9|
| |-------------------------------------|
| | 8|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Intermediário | 7|
| |-------------------------------------|
| | 6|
| |-------------------------------------|
| | 5|
| |-------------------------------------|
| | 4|
|-------------------------------------|-------------------------------------|
|Simples | 3|
| |-------------------------------------|
| | 2|
| |-------------------------------------|
| | 1|
|_____________________________________|_____________________________________|
ANEXO II
a) SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01 - ADMINISTRAÇÃO
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Técnico Superior | 1|Bibliotecário | 01.1.17|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Técnico Médio | 5|Assistente | 01.2.12|
| | |Judiciário | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 4|Oficial de Justiça| 01.2.12|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Principal | 1|Caixa | 01.3.11|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 9|Oficial Judiciário| 01.3. 8|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Arquivista | 01.4. 5|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 10|Aux. | 01.4. 5|
| | |Administrativo | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Aux. Bibliotecário| 01.4. 5|
|__________________|__________________|__________________|__________________| 02 - DIREITO
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Técnico Superior | 4|Secretário de| 02.1.20|
| | |Turma | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| 06 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Intermediário | 1|Operador de Som | 06.4. 5|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 2|Telefonista | 06.4. 5|
|__________________|__________________|__________________|__________________| 07 - SERVIÇOS AUXILIARES
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Intermediário | 4|Motorista | 07.4. 6|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Simples | 6|Contínuo | 07.5. 3|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 7|Servente | 07.5. 1|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 3|Ascensorista | 07.5. 1|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Garagista | 07.5. 1|
|__________________|__________________|__________________|__________________| b) CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
01 - ADMINISTRAÇÃO
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Técnico Superior | 1|Secret. | 01.1.20|
| | |Corregedoria | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Principal | 2|Oficial Judiciário| 01.3. 8|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 2|Aux. | 01.4. 5|
| | |Administrativo | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| 07 - SERVIÇOS AUXILIARES
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Intermediário | 1|Motorista | 07.4. 6|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Simples | 1|Contínuo | 07.5. 3|
|__________________|__________________|__________________|__________________| c) JUIZADO DE DIREITO
01 - ADMINISTRAÇÃO
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Técnico Superior | 18|Escrivão 2ª| 01.1.17|
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 32|Escrivão 1ª| 01.1.15|
| | |Entrância | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Técnico Médio | 52|Of. Justiça 3ª| 01.2.12|
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 60|Escrev. 3ª| 01.2.12|
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 36|Of. Justiça 2ª| 01.3.10|
| | |Entrância | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Principal | 36|Of. Justiça 1ª| 01.3. 9|
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 18|Escrev. 2ª| 01.3.10|
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 8|Escrev. 1ª| 01.3. 9|
| | |Entrância | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| 02 - DIREITO
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Técnico Superior | 27|Escrivão | 02.1.20|
| | |Secretário | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| 03 - SERVIÇO SOCIAL
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Técnico Superior | 5|Assistente Social | 03.1.17|
|__________________|__________________|__________________|__________________| 05 - SEGURANÇA
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Principal | 19|Comissão de| 05.3.11|
| | |Menores de 3ª| |
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 15|Comissão de| 05.3.10|
| | |Menores de 2ª| |
| | |Entrância | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| 07 - SERVIÇOS AUXILIARES
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|Intermediário | 6|Porteiro de| 07.4.7|
| | |Auditório de 3ª| |
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 15|Proteiro de| 07.4.6|
| | |Auditório de 2ª| |
| | |Entrância | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 14|Porteiro de| 07.4.5|
| | |Auditório de 1ª| |
| | |Entrância | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Simples | 21|Contínuo | 07.5.3|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 40|Servente | 07.5.1|
|__________________|__________________|__________________|__________________|
ANEXO III
a) GABINETE DO PRESIDENTE E SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
___________________________________________________________________________
| Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Referência |
|==================|==================|==================|==================|
|Especial | 1|Diretor Geral da|CEJ 1 |
| | |Secretaria | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 4|Secretaria de|CEJ 3 |
| | |Turma | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 2|Chefe de Gabinete|CEJ 4 |
| | |da Presidência | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Assessor Técnico|CEJ 4 |
| | |da Presidência| |
| | |para Assuntos| |
| | |jurídicos | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Assessor Técnico|CEJ 4 |
| | |da Presidência| |
| | |para Assuntos| |
| | |Econômicos | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Superior | 3|Chefe de Divisão | 3 CJ|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Administrador do| 3 CJ|
| | |Palácio | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 3|Chefe de Diretoria| 5 CJ|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Chefe de Diretoria| 5 CJ|
| | |de Taquigrafia | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Chefe de Portaria | 5 CJ|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Motorista de| 5 CJ|
| | |Gabinete da| |
| | |Presidência | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Supervisor de| 6 CJ|
| | |Segurança | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Executivo | 2|Oficial de| 7 CJ|
| | |Gabinete da| |
| | |Presidência | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Motorista de| 7 CJ|
| | |Gabinete da| |
| | |Vice-Presidência | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 4|Motorista | 7 CJ|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Subchefe de| 7 CJ|
| | |Portaria | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 8|Chefe de Serviço | 7 CJ|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Oficial de| 10 CJ|
| | |Gabinete da| |
| | |Vice-Presidência | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 4|Funções |FGJ1 |
| | |Gratificadas | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| b) CORREGEDORIA
___________________________________________________________________________
| Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Referência |
|==================|==================|==================|==================|
|Especial | 1|Secretário da|CEJ 2 |
| | |Corregedoria | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Superior | 1|Chefe de Divisão | 3 CJ|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 1|Chefe de Diretoria| 5 CJ|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Executivo | 1|Oficial de| 7 CJ|
| | |Gabinete | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Motorista do| 7 CJ|
| | |Gabinete do| |
| | |Corregedor | |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 3|Chefe de Serviço | 7 CJ|
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Função Gratificada|FGJ 1 |
|__________________|__________________|__________________|__________________| c) JUIZADO DE DIREITO
___________________________________________________________________________
| Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Referência |
|==================|==================|==================|==================|
|Intermediário | 1|Chefe da Diretoria| 5 CJ|
| | |do Serviço Social| |
| | |do Menor | |
|__________________|__________________|__________________|__________________| QUADRO ESPECIAL
____________________________________________________________________________
| Nº de Cargos | Denominação | Referência |
|========================|=========================|=========================|
| 3|Taquigrafo Revisor |QE 1 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 6|Taquigrafo Apanhador |QE 2 |
|________________________|_________________________|_________________________| (D.O. 09/07/77)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2965/1974 de 30/12/1974