Lei Ordinária nº 3.136/1977

LEI Nº 3136/1977

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 8º, alterado pela Lei nº 2.866 , de 11 de janeiro de 1974, e 11 da Lei nº 2.718 , de 8 de agosto de 1972, passam, a viger com a seguinte redação: "Art. 8º A dinâmica do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa se processará em função de 5 (cinco) níveis, fixados segundos os graus de dificuldade e complexidade, a saber: I - Nível Técnico Superior - trabalho altamente qualificado, com exigência de formação de nível superior e de habilitação profissional regulamentada por lei federal, complementado, quando necessário, por curso de especialização ou aperfeiçoamento em determinados setores técnicos. Para as tarefas de assessoramento e planejamento, exigível, também, experiência comprovada no trato de complexas questões de Administração Pública; II - Nível Técnico Médio - trabalho técnico ou equivalente, cujo exercício dependa de certificado de conclusão de curso técnico de nível médio completo, fornecido por estabelecimento de ensino oficial ou reconhecido legalmente ou de curso de especialização no campo da respectiva atividade, podendo ser exigido, quando for o caso, prova de filiação a órgão de classe; III - Nível Principal - trabalho administrativo de responsabilidade, com exigência de formação de nível correspondente ao 1º grau de ensino completo, suplementado, quando for o caso, por treinamento especial; IV - Nível Intermediário - trabalho administrativo de certa complexidade, com exigência de nível correspondente, no mínimo, à 5ª série do 1º grau de ensino ou equivalente, complementado por conhecimentos profissionais necessários, adquiridos mediante curso de treinamento especial; V - Nível Simples - trabalho geralmente rotineiro, de pouca complexidade; instrução de nível correspondente até a 4ª série do 1º grau de ensino, sem experiência ou habilidade especais, suplementado, quando for o caso, por algum conhecimento profissional." "Art. 11 Os cargos do Quadro Permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa serão distribuídos segundo uma escala variável de padrões de 1 a 17, conforme Anexo I."

Art. 2º Do inciso IV do art. 5º da Lei nº 2.718 , de 08 de agosto de 1972, fica retirada a expressão "classificação em pontos".

Art. 3º Os cargos isolados de provimento efetivo da Secretaria da Assembléia Legislativa são os constantes do Anexo II com a especificação de nível, quantitativo, denominação e código respectivo.

Art. 4º Os cargos em comissão e do Quadro Especial e as funções gratificadas da Secretaria da Assembléia Legislativa são os constantes do Anexo III.

Art. 5º Os vencimentos dos cargos efetivos e em comissão e o valor das funções gratificadas da Secretária da Assembléia Legislativa são os constantes do Anexo IV.

Parágrafo único. Para os cargos isolados de provimento efetivo, os vencimentos corresponderão a 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Art. 6º Ficam majorados em 30% (trinta por cento) os valores dos padrões de vencimento dos cargos de Diretor Geral da Secretaria, Procurador de 1ª Categoria da Assembléia Legislativa e Assessor Legislativo de Nível Superior, fixados pela Lei nº 3.076 de 09 de agosto de 1976.

Art. 7º Fica a Assembléia Legislativa autorizada, através de Ato da Mesa, a reajustar, para o valor igual ao do salário mínimo fixado para o Estado os vencimentos dos funcionários de sua Secretaria que ficarem abaixo daquele valor, sempre que o Poder Executivo adotar idêntica providência.

Art. 8º Os favores desta lei são extensivos aos aposentados da Assembléia Legislativa.

Art. 9º Aplica-se no que couber, aos ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional 04 - Serviços Auxiliares, do Quadro permanente da Secretaria da Assembléia Legislativa, o disposto na Lei nº 3.052 , de 01 de junho de 1976.

Art. 10 Os cargos em comissão constantes do Anexo III, distribuídos nas letras "a" e "b", serão providos por pessoas que satisfaçam os requisitos para o exercício de cargos públicos, após indicação dos titulares dos Gabinetes.

Parágrafo único. Para provimento dos cargos de Chefe da Taquigrafia e Auxiliar da Chefia da Taquigrafia serão necessários, ainda, conhecimentos técnicos específicos de taquigrafia e qualificação profissional de nível universitário superior.

Art. 11 Os cargos em comissão, constantes do Anexo III, distribuídos na letra "c", serão providos por pessoas que satisfaçam os requisitos para o exercício de cargos públicos e que possuam experiência e competência notórias.

Art. 12 Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.

Art. 13 Esta lei entra em vigor a partir de 1 de junho de 1977.

Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 16 e seus §§ da Lei nº 2.718 , de 8 de agosto de 1972, e os artigos 9º e 10 da Lei nº 3.076 , de 09 de agosto de 1976, e o art. 56 e seu parágrafo único da Resolução nº 1.301 , de 17 de abril de 1974. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 08 de julho de 1977. ÉLCIO ÁLVARES Governador do Estado DERCILIO GOMES DE ALBUQUERQUE Secretário de Estado da Justiça ARMENDO DUARTE RABELLO Secretário de Estado da Fazenda JOSÉ HADDAD FILHO Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 23/07/77)

ANEXO I ___________________________________________________________________________ | Nível | Padrão | |=====================================|=====================================| |Técnico Superior | 17| | |-------------------------------------| | | 16| | |-------------------------------------| | | 15| | |-------------------------------------| | | 14| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Técnico Médio | 13| | |-------------------------------------| | | 12| | |-------------------------------------| | | 11| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Principal | 10| | |-------------------------------------| | | 9| | |-------------------------------------| | | 8| | |-------------------------------------| | | 7| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Intermediário | 6| | |-------------------------------------| | | 5| | |-------------------------------------| | | 4| | |-------------------------------------| | | 3| |-------------------------------------|-------------------------------------| |Simples | 2| | |-------------------------------------| | | 1| |_____________________________________|_____________________________________|

ANEXO II 01 - ADMINISTRAÇÃO ___________________________________________________________________________ | Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Código | |==================|==================|==================|==================| |Técnico Superior | 1|Bibliotecário | 01.1.17| |------------------|------------------|------------------|------------------| |Técnico Médio | 2|Assistente | 01.2.12| | | |Legislativa | | | |------------------|------------------|------------------| | | 2|Caixa | 01.3.11| (Cargos retirados e desvinculados pela Lei nº 3214 /1978) |------------------|------------------|------------------|------------------| |Principal | 10|Oficial | 01.3. 8| | | |Legislativa | | | |------------------|------------------|------------------| | | 1|Almoxarife | 01.3. 8| | |------------------|------------------|------------------| | | 2|Arquivista | 01.4. 5| |------------------|------------------|------------------|------------------| |Intermediário | 32|Auxiliar | 01.4. 5| | | |Legislativa | | | |------------------|------------------|------------------| | | 1|Auxiliar de| 01.4. 5| | | |Bibliotecário | | |__________________|__________________|__________________|__________________| 02 - CONTABILIDADE ___________________________________________________________________________ | Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Código | |==================|==================|==================|==================| |Técnico Médio | 1|Técnico de| 02.2.14| | | |Contabilidade | | |__________________|__________________|__________________|__________________| 03 - COMUNICAÇÃO E DIVULGAÇÃO ___________________________________________________________________________ | Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Código | |==================|==================|==================|==================| |Técnico Médio | 2|Radiotécnico | 03.2.12| |------------------|------------------|------------------|------------------| |Intermediário | 6|Telefonista | 03.4. 7| |__________________|__________________|__________________|__________________| 04 - SERVIÇOS AUXILIARES ___________________________________________________________________________ | Níveis | Nº de Cargos | Denominação | Código | |==================|==================|==================|==================| |Intermediário | 19|Motorista | 04.4. 6| |------------------|------------------|------------------|------------------| |Simples | 35|Contínuo | 04.5. 3| | |------------------|------------------|------------------| | | 15|Servente | 04.5. 1| |__________________|__________________|__________________|__________________|

ANEXO III CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO a) Mesa da Assembléia Legislativa NÍVEL ESPECIAL ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Chefe de Gabinete da|CE-1 | | |Presidência | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Secretário Geral da Mesa |CE-3 | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Secretário da Mesa para|CE-3 | | |Assuntos Econômicos | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe da Taquigrafia |CE-3 | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL SUPERIOR ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Coordenador de Cerimonial|1-C | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Secretário Particular da|2-C | | |Presidência | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Assistente do Secretário|2-C | | |Geral da Mesa | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 4|Auxiliar da Chefia da|2-C | | |Taquigrafia | | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL INTERMEDIÁRIO ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 2|Apanhador de Debates |4-C | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Assessor de Relações|5-C | | |Públicas | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 4|Oficial de Gabinete do|5-C | | |Presidente da Assembléia| | | |Legislativa | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 2|Motorista e Gabinete do|5-C | | |Presidente da Assembléia| | | |Legislativa | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Assessor de Imprensa |6-C | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe de Segurança |6-C | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL EXECUTIVO ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Oficial de Gabinete do 1º|7-C | | |Secretário | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Oficial de Gabinete do 2º|7-C | | |Secretário | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Motorista de Gabinete do| 07-C | (Referência alterada pela Lei nº 3154 /1977) | |1º Secretário | 10-C | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Motorista de Gabinete do| 07-C | (Referência alterada pela Lei nº 3154 /1977) | |2º Secretário | 10-C | |________________________|_________________________|_________________________| b) Lideranças NÍVEL ESPECIAL ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Secretário da Bancada da|CE-4 | | |Maioria | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Secretário da Bancada da|CE-4 | | |Minoria | | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL INTERMEDIÁRIO ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 24|Secretário Parlamentar |6-C | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL EXECUTIVO ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Oficial de Gabinete do|7-C | | |Líder da Maioria | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Oficial de Gabinete do|7-C | | |Líder da Minoria | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Motorista de Gabinete do|10-C | | |Líder da Maioria | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Motorista de Gabinete do|10-C | | |Líder da Minoria | | |________________________|_________________________|_________________________| c) Secretaria da Assembléia Legislativa (Vide Lei nº 3214 /1978) ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Diretor Geral da| | | |Secretaria | | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL ESPECIAL ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Subdiretor Geral da|CE-3 | | |Secretaria | | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL SUPERIOR ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Chefe do Centro de|1-C | | |Documentação e Informação| | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Departamento|1-C | | |Administrativo | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Departamento|1-C | | |Legislativo | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe da Divisão|8-C | | |Administrativa | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe da Divisão|3-C | | |Financeira | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe da Divisão|3-C | | |Legislativa | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Administrador do Palácio|3-C | | |Domingos Martins | | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL INTERMEDIÁRIO ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Chefe da Portaria do|5-C | | |Palácio Domingos Martins | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 2|Revisor de Debates e|6-C | | |Redação | | |________________________|_________________________|_________________________| NÍVEL EXECUTIVO ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Fotocopiadoras | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Material e Patrimônio | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Comunicações | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Veículos | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Pessoal, Direitos, e| | | |Vantagens | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Administração Financeira | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Contabilidade | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Sonorização e Telefonia | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Chefe do Serviço de|7-C | | |Conservação e Limpeza | | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Subchefe de Portaria do|7-C | | |Palácio Domingos Martins | | |________________________|_________________________|_________________________| 2. FUNÇÕES GRATIFICADAS ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 2|Portaria do Anexo |FG.1 | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 1|Encarregado de Reparos |FG.1 | |________________________|_________________________|_________________________| 3. QUADRO ESPECIAL ____________________________________________________________________________ | nº de Cargos | Denominação de Cargo | Referência | |========================|=========================|=========================| | 4|Taquígrafo-Revisor |QE-1 | |------------------------|-------------------------|-------------------------| | 10|Taquígrafo-Apanhador |QE-1 | |________________________|_________________________|_________________________|

ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO _____________________________________________________________________________ | Nível | Padrão | Vencimento | |=========================|=========================|=========================| |Técnico Superior | 17| 5.662,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 16| 4.828,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 15| 3.900,00| |-------------------------|-------------------------|-------------------------| |Técnico Médio | 14| 3.380,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 13| 2.860,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 12| 2.470,00| |-------------------------|-------------------------|-------------------------| |Principal | 11| 2.121,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 10| 1.918,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 9| 1.796,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 8| 1.675,00| |-------------------------|-------------------------|-------------------------| |Intermediário | 7| 1.553,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 6| 1.432,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 5| 1.310,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 4| 1.108,00| |-------------------------|-------------------------|-------------------------| |Simples | 3| 986,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 2| 906,00| | |-------------------------|-------------------------| | | 1| 825,00| |_________________________|_________________________|_________________________| CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ___________________________________________________________________________ | Referência | Vencimento | |=====================================|=====================================| |CE-1 | 13.162,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CE-2 | 10.530,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CE-3 | 8.775,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |CE-4 | 7.897,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |1-C | 7.540,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |2-C | 6.409,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |3-C | 5.278,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |4-C | 4.712,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |5-C | 4.147,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |6-C | 3.486,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |7-C | 3.016,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |8-C | 2.639,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |9-C | 2.451,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |10-C | 2.262,00| |_____________________________________|_____________________________________| FUNÇÃO GRATIFICADAS ___________________________________________________________________________ | Referência | Valor | |=====================================|=====================================| |FG 1 | 1.170,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |FG 2 | 975,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |FG 3 | 780,00| |-------------------------------------|-------------------------------------| |FG 4 | 682,00| |_____________________________________|_____________________________________| QUADRO ESPECIAL CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO Taquígrafo-Revisor - QE-1 - 6.853,00 Taquígrafo-Apanhador - QE-2 - 5.460,00 (D.O. 23/07/77)