Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 3.200/1978

(A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

LEI Nº 3200/1978

(Vide Lei nº 3647 /1984) (Vide Lei nº 3652 /1984) (A Íntegra deste documento encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal)