Lei Ordinária nº 3.243/1978
LEI Nº 3243/1978
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam extintos no quadro do Tribunal de Contas os seguintes cargos:
I - de provimento em comissão:
a) 10 Chefe de Divisão - 3C
b) 1 Oficial de Gabinete - 6 C
c) 27 Chefe de Serviço - 7 C
II - de provimento efetivo:
a) 2 Engenheiro - 04.1.20
b) 11 Contador - 03.1.19
c) 1 Economista - 03.1. 19
d) 1 Estatístico - 03.1.17
e) 2 Técnico em Contabilidade - 03.1.14
f) 6 Assistente Administrativo - 01.2.12
g) 4 Motorista - 10.4. 6
h) 2 Auxiliar Administrativo - 01.4. 5
i) 6 Auxiliar de Processamento - 01.4. 5
j) 1 Arquivista - 01.4. 5
Art. 2º Ficam criados os seguintes cargos:
I - de provimento em comissão:
a) 1 Assistente Jurídico - CE-2
b) 10 Chefe de Grupo - 1 C
c) 2 Subchefe de Grupo - 3C
d) 1 Secretário de Gabinete - 4 C
e) 32 Chefe de Setor - 5C
f) 1 Motorista do Presidente - 5 C
g) 5 Motorista de Gabinete - 7 C
II - de provimento efetivo:
a) 10 Assessor de Nível Superior - GAS-TC
b) 12 Técnico de Controle Externo - 04.1.19
c) 12 Auxiliar de Controle Externo - 03.2.14
Parágrafo único. O Tribunal de Contas, através de Resolução, definirá as atribuições dos cargos efetivos constantes do item II deste artigo.
Art. 3º Fica extinto o Quadro Suplementar constante do Anexo 8 da Lei nº 3.063 , de 06 de julho de 1976.
Parágrafo único. O cargo de Zelador do Quadro Suplementar fica transformado em Guarda Patrimonial, código 10.5.3, e incluído no Quadro Permanente.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos criados pelo art. 2º, item II, letras "a" e "b" desta lei, quando nomeados para cargo em comissão, poderão optar pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido da gratificação correspondente a 80% (oitenta por cento) do cargo em comissão.
Art. 5º A estrutura dos Serviços Auxiliares, os cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo do Quadro do Tribunal de Contas são os constantes dos Anexos I a III que integram esta lei.
Art. 6º O Anexo IV demonstra as transformações ocorridas nos cargos de provimento em comissão do Quadro do Tribunal de Contas.
Art. 7º Nenhum funcionário de que trata esta lei poderá perceber anualmente importância superior ao que percebe o Conselheiro do Tribunal de Contas, ressalvados o Adicional por Tempo de Serviço, o Salário Família e a Gratificação de Assiduidade.
Art. 8º Os favores desta lei são extensivos aos funcionários aposentados do Tribunal de Contas.
Art. 9º O Tribunal de Contas, através de Resolução, definirá a área de competência das Inspetorias de Controle Externo constantes do Anexo I desta lei.
Art. 10 Os cargos de Assessor de Nível Superior só poderão ser providos por portadores de diploma de conclusão de curso superior de Ciências Contábeis, Econômicas, Jurídicas ou Administrativas, ou de curso superior com especialização ou experiência comprovada, a juízo do Tribunal de Contas, na área de fiscalização financeira e orçamentária.
Art. 11 Os recursos necessários ao cumprimento desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas por decreto do Poder Executivo.
Art. 12 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1978.
ÉLCIO ÁLVARES
Governador do Estado
CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS
Secretário de Estado da Justiça
JOSÉ HADDAD FILHO
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
ARMANDO DUARTE RABELLO
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 30/12/78)
ANEXO I
ESTRUTURA DOS SERVIÇOS AUXILIARES
I - Gabinete da Presidência (GP)
a) Chefe de Gabinete
b) Assistente Jurídico
c) Secretário da Presidência
d) Motorista da Presidência
II - Gabinete dos Conselheiros
a) Assessor do Gabinete
b) Secretário de Gabinete
c) Motorista de Gabinete
III - Secretaria Geral
a) Assessor para Assuntos de Legislação
b) Assessor para Assuntos de Divulgação e Intercâmbio
c) Assessor para Assuntos Fiscais e Tributários
d) Secretário de Gabinete
e) Motorista de Gabinete
1. Secretaria da Procuradoria
a) Setor de Administração
b) Setor de Documentação e Arquivo
c) Motorista da Procuradoria
2. Secretaria das Sessões
a) Setor de Execução de Decisões
b) Setor de Atas
c) Setor de Elaboração de Pautas
d) Setor de Biblioteca
3. Coordenação das Atividades Meio
3.1 - Grupo Financeiro e Orçamentário
a) Setor de Contabilidade
b) Setor de Assuntos Financeiros
3.2 - Grupo de Apoio Administrativo
3.2.1 - Subgrupo de Encargos Diversos
a) Setor de Pessoal
b) Setor de Material
c) Setor de Zeladoria e Vigilância do Tribunal de Contas
3.2.2 - Subgrupo de Protocolo e Comunicação
a) Setor de Protocolo
b) Setor de Arquivo
c) Setor de Transporte
4. 1ª Inspetoria de Controle Externo
4.1 - Equipe de Inspeção
4.2 - Grupo de Fiscalização Financeira e Orçamentária
a) Setor de Registro da Receita
b) Setor de Registro da Despesa
c) Setor de Registro do Patrimônio
4.3 - Grupo de Controle de Resultados
a) Setor de Conferência e Análise de Balanços e Tomadas de Contas
b) Setor de Registro de Responsabilidade
5. 2ª Inspetoria de Controle Externo
5.1 - Equipe de Inspeção
5.2 - Grupo de Fiscalização Financeira e Orçamentária
a) Setor de Registro da Receita
b) Setor de Registro da Despesa
c) Setor de Registro do Patrimônio
5.3 - Grupo de Controle de Resultados
a) Setor de Conferência e Análise de Balanços e Tomadas de Contas
b) Setor de Registro de Responsabilidades
6. 3ª Inspetoria de Controle Externo
6.1 - Equipe de Inspeção
6.2 - Grupo de Fiscalização das Sociedades de Economia Mista
a) Setor de Registro de Balancetes e Balanços
b) Setor de Análise de Balanços
6.3 - Grupo de Fiscalização das Empresas Públicas e Fundações
a) Setor de Registro de Balancetes e Balanços
b) Setor de Análise de Balanços
7. 4ª Inspetoria de Controle Externo
7.1 - Equipe de Inspeção
7.2 - Grupo de Fiscalização Financeira e Orçamentária
a) Setor de Registro da Receita e Despesa
b) Setor de Registro do Patrimônio
7.3 - Grupo de Controle de Resultados
a) Setor de Conferência e Análise de Balanços
c) Setor de Registro de Responsabilidades
ANEXO II
Cargos de Provimento em Comissão ____________________________________________________________________________
| Nº de Cargos | Denominação | Referências |
|========================|=========================|=========================|
|I - Nível Especial | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Diretor Geral de| |
| |Secretaria | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Secretário das Sessões|CE-1 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Chefe de Gabinete ... |CE-1 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Diretor de Secretaria da|CE-2 |
| |Procuradoria ... | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Assistente Jurídico ... |CE-2 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Coordenador das|CE-2 |
| |Atividades Meio ... | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 4|Inspetor Chefe ... |CE-2 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 7|Assessor de Gabinete ... |CE-2 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 4|Chefe de Equipe ... |CE-3 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Assessor para Assuntos de|CE-4 |
| |Legislação ... | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Assessor para Assuntos de|CE-4 |
| |Divulgação e Intercâmbio| |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Assessor para Assuntos|CE-4 |
| |Fiscais e Tributários ...| |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 34|Inspetor ... |CE-4 |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|II - Nível Superior | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 10|Chefe de Grupo ... |1-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 2|Chefe de Subgrupo ... |3-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Secretário da Presidência|3-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|III - Nível Executivo | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 8|Secretário de Gabinete|4-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 32|Chefe de Setor ... |5-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
|IV - Natureza Diversa | | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Motorista da Presidência|5-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 1|Chefe de Zeladoria e|5-C |
| |Vigilância ... | |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 8|Motorista de Gabinete ...|7-C |
|------------------------|-------------------------|-------------------------|
| 2|Subchefe de Zeladoria e|7-C |
| |Vigilância ... | |
|________________________|_________________________|_________________________|
ANEXO III
Cargos de Provimento Efetivo
___________________________________________________________________________
| Nível | Nº de Cargos | Denominação | Código |
|==================|==================|==================|==================|
|01 - Administração| | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Técnico Médio | 12|Auxiliar de| 01.02.14|
| | |Controle Externo| |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 14|Assistente | 01.02.12|
| | |Administrativo ...| |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Principal | 20|Oficial | 01.3. 8|
| | |Administrativo ...| |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 18|Auxiliar | 01.03. 5|
| | |Administrativo ...| |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|03 -| | | |
|Contabilidade, | | | |
|Economia e| | | |
|Estatística | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Superior | 12|Técnico de|03. 1.19 |
| | |Controle Externo| |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 3|Contador ... |03. 1.19 |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Técnico Médio | 18|Técnico | 03.02.14|
| | |Contabilidade ... | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|09 - Comunicação e| | | |
|Divulgação | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 2|Telefonista ... | 09.03. 5|
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|10. Serviços| | | |
|Auxiliares | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Intermediário | 2|Motorista ... |10. 4. 6 |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Simples | 2|Contínuo ... |10. 5. 3 |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 1|Guarda Patrimonial|10. 5. 3 |
| |------------------|------------------|------------------|
| | 10|Servente ... |10. 5. 3 |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Grupo de| | | |
|Assessoramento | | | |
|Superior | | | |
|------------------|------------------|------------------|------------------|
|Superior | 12|Assessor de Nível|GAS-TC |
| | |Superior ... | |
|__________________|__________________|__________________|__________________|
ANEXO IV
Cargos de Provimento em Comissão que Sofreram Alterações _____________________________________________________________________________
| Situação Anterior | Situação Atual |
|------------+------------+------------|------------+------------+------------|
|Nº de Cargos| Denominação| Referência |Nº de Cargos| Denominação| Referência |
|============|============|============|============|============|============|
| 1|Secretário |CE-2 | 1|Secretário |CE-1 |
| |das Sessões | | |das Sessões | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 1|Coordenador |CE-3 | 1|Coordenador |CE-2 |
| |das | | |das | |
| |Atividades | | |Atividades | |
| |Meio | | |Meio | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 4|Inspetor |CE-3 | 4|Inspetor |CE-2 |
| |Chefe | | |Chefe | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 7|Assessor de|CE-3 | 7|Assessor de|CE-2 |
| |Gabinete | | |Gabinete | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 4|Chefe de|CE-4 | 4|Chefe de|CE-3 |
| |Equipe | | |Equipe | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 3|Assessor |1-C | 3|Assessor |CE-4 |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 34|Inspetor |1-C | 34|Inspetor |CE-4 |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 10|Chefe de|3-C | 10|Chefe de|1-C |
| |Divisão | | |Grupo | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 1|Oficial de|5-C | 1|Secretário |3-C |
| |Gabinete da| | |de | |
| |Presidência | | |Presidência | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 7|Secretário |6-C | 8|Secretário |4-C |
| |de Gabinete | | |de Gabinete | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 27|Chefe de|7-C | 32|Chefe de|5-C |
| |Serviço | | |Setor | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 1|Chefe de|7-C | 1|Chefe de|5-C |
| |Zeladoria e| | |Zeladoria e| |
| |Vigilância | | |Vigilância | |
|------------|------------|------------|------------|------------|------------|
| 2|Subchefe de|10-C | 2|Subchefe de|7-C |
| |Zeladoria e| | |Zeladoria e| |
| |Vigilância | | |Vigilância | |
|____________|____________|____________|____________|____________|____________| (D.O. 30/12/78)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
Art. 9
Art. 10
Art. 11
Art. 12
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3063/1976 de 06/07/1976