Lei Ordinária nº 3.246/1978

LEI Nº 3246/1978

(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 3.146.000,00 (três milhões, cento e quarenta e seis mil cruzeiros), ao subanexo, a saber: Cr$ 1,00 20.00 - Secretaria de Estado da Administração 20.02 - Subsecretaria Projeto - 08421881.082 - Apoio técnico e ajuda financeira aos municípios para o desenvolvimento do Ensino de Primeiro Grau Rural 3.2.7.0.00 - Diversas transferências correntes 3.2.7.4.00 - Entidades municipais 3.2.7.4.01 - Pessoal ... 546.000 4.3.3.0.00 - Auxílio para obras públicas ... 2.009.000 4.3.4.0.00 - Auxílio para equipamentos e instalações ... 89.000 4.3.5.0.00 - Auxílio para material permanente ... 502.000 Total ... 3.146.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei, serão provenientes de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ao subanexo, a saber: Cr$ 1,00 20.00 - Secretaria de Estado da Administração 20.02 - Subsecretaria Projeto - 08431991.079 - Expansão da Rede Oficial de Ensino Segundo Grau 4.1.4.0.00 - Material permanente ... 3.146.000 Total ... 3.146.000

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 28 de dezembro de 1978. ÉLCIO ÁLVARES Governador do Estado CÉSAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS Secretário de Estado da Justiça EDILSON LUCAS DO AMARAL Secretário de Estado da Educação ARMANDO DUARTE RABELLO Secretário de Estado da Fazenda WANTHYR JOSÉ ZANOTTI Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 30/12/78)