Lei Ordinária nº 3.258/1979

LEI Nº 3258/1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Os artigos 9º, nº XI, letra a), 11 nº I e 12,

§ 3º da Lei nº 2.868 , de 22/01/74, passam a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO II

Do Procurador Geral da Justiça"

"Art. 9º ...

...

XI - designar:

a) os Procuradores da Justiça que devam exercer as diferentes funções previstas nesta lei, obedecida a ordem de antiguidade e ouvidas as respectivas preferências.

CAPÍTULO III Do Conselho Superior"

"Art. 11 ...

I - deliberar sobre todas as matérias atinentes ao ingresso, promoção, acesso, remoção, disciplina e garantias dos membros do Ministério Público.

..."

"Art. 12 O Conselho Superior reunir-se-á pela forma estabelecida em seu Regimento Interno, com a presença mínima da metade, mais um, de seus membros em efetivo exercício e deliberará por maioria de votos, cabendo em caso de empate o voto de qualidade ao Presidente, salvo a hipótese do art. 43, da presente lei.

...

§ 3º Quando se tratar de organização de lista de merecimento para provimento do cargo de Procurador da Justiça não funcionarão no Conselho os promotores de Justiça, bastando a presença mínima da metade, mais um, dos demais membros em efetivo exercício nos seus cargos, sendo incluídos."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 1979.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CESAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

(D.O. 12/01/79)

Art. 1

CAPÍTULO III

Do Conselho Superior"

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Lei Complementar nº 3634/1984 de 17/05/1984

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2868/1974 de 31/12/1973