Lei Ordinária nº 3.263/1979

LEI Nº 3263/1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Ficam criados, para atender à implantação dos Núcleos Regionais de Educação de Vitória, Colatina, Cachoeiro de Itapemirim, Vila Velha, Nova Venécia, Afonso Cláudio, Alegre e Linhares os cargos comissionados e as funções gratificadas relacionados no Anexo que acompanha esta lei.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação, ouvidas as Secretarias de Estados do Planejamento e a de Administração e dos Recursos Humanos, submeterá, no prazo de 60 dias a contar da data publicação desta lei, ao Governador do estado, o regulamento dos Núcleos Regionais de Educação.

Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações próprias que, se necessário, serão suplementadas por ato do Poder Executivo.

Art. 4º Esta lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de janeiro de 1979.

ÉLCIO ÁLVARES

Governador do Estado

CESAR RICARDO MAIA DE VASCONCELOS

Secretário de Estado da Justiça

EDILSON LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado da Educação

WANTHUYR JOSÉ ZANOTTI

Secretário de Estado do Planejamento

JOSÉ HADDAD FILHO

Secretário de estado da Administração e dos Recursos Humanos

ANEXO I ____________________________________________________________________________

| Quantidade | Ref. | Nomenclatura |

|========================|=========================|=========================|

| 16| 6 C|Encarregado de Setor |

|------------------------|-------------------------|-------------------------|

| 09|FG 1 |Ajudante de Chefia |

|------------------------|-------------------------|-------------------------|

| 15|FG 3 |Ajudante de Chefia |

|________________________|_________________________|_________________________| (D.O. 13/02/79)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

ANEXO I

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.