Lei Ordinária nº 3.274/1979

LEI Nº 3274/1979

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O item IX do artigo 6º da Lei nº 2.760 , de 30 de março de 1973, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 6º ...

...

IX - Estabelecer normas de edificações, de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território, fixado desde já, como norma indispensável à aprovação do loteamento, além de outras que vierem a ser estabelecidas, a prévia instalação da rede de distribuição de água potável, esgotos sanitários, drenagem de águas pluviais e iluminação pública."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 1979.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

WALDEMAR MENDES DE ANDRADE

Secretário de Estado da Justiça

EMIR DE MACEDO GOMES

Secretário Chefe da Casa Civil

ARLINDO VILLASCHI FILHO

Secretário de Estado do Planejamento

ORESTES SECOMANDI SONEGHET

Secretário de Estado da Fazenda

MARCELLOS ANTONIO DE SOUZA BASILIO

Secretário de estado da Administração e dos Recursos Humanos

FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER

Secretário de Estado da Agricultura

SYRO TEDOLDI NETTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

STÉLIO DIAS

Secretário de Estado da Educação

ADHEMAR MUSSO LEAL

Secretário de estado da Indústria e do Comércio

GÉLIO MARTINS FARIA

Secretário de Estado da saúde

Gen. Brigada R/1 - JOSÉ PARENTE FROTA

Secretário de Estado da Segurança Pública

CLÓVIS DE BARROS

Secretário de Estado da Cultura e do Bem Estar Social

EDMAR LUCAS DO AMARAL

Secretário de Estado Extraordinário da Comunicação Social

(D.O. 29/05/79)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2760/1973 de 30/03/1973