Lei Ordinária nº 3.278/1979
LEI Nº 3278/1979
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) (Vide Lei nº 3294 /1979) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$ 37.008.700,00 (trinta e sete milhões, oito mil e setecentos cruzeiros), aos subanexos, a saber: Cr$ 1,00 13.00 - Secretaria de estado da Administração e dos Recursos Humanos 13.06 - Departamento de Transportes Atividade - 03070212.022 - Serviços de Administração Geral 3.1.9.0 - Diversas despesas de custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 30.000 16.00 - Secretaria de Estado da Agricultura 16.01 - Gabinete do Secretário Projeto - 04885341.141 - Abertura e reabertura de Estradas Vicinais Cr$ 1,00 4.1.1.0 - Obras e Instalações... 28.500.000 20.00 - Secretaria de Estado da Educação 20.01 - Gabinete do Secretário Atividade - 08070202.006 - Assessoramento Superior 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercício Anteriores... 75.000 20.02 - Subsecretaria Atividade - 08070212.097 - Serviços Técnicos e Administrativos do Departamentos de Assistência aos Estudantes 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 4.700 Atividade - 08070212.149 - Manutenção dos Grupos Setoriais e de Controle de Resultados 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 16.000 Atividade: - 08421882.086 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Primeiro Grau 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 1.150.000 Atividade - 08421882.088 - Ajuda Financeira às Entidades de Ensino do primeiro Grau da Rede Municipal e Privada 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes Cr$ 1,00 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 1.500.000 Projeto - 08421881.082 - Apoio Técnico e Ajuda Financeira aos Municípios para o Desenvolvimento do Ensino de Primeiro Grau Rural 3.2.2.0 - Transferências Intergovernamentais 3.2.2.3 - Transferências a Municípios ... 1.558.000 4.3.2.0 - Transferências Intergovernamentais 4.3.2.3 - Transferências a Municípios... 4.100.000 Atividade - 08431982.084 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Segundo Grau 3.1.9.0 - Diversas Despesas de Custeio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 75.000 Total ... 37.008.700
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente lei serão provenientes: Cr$ 1,00 I - Recursos advindos da Secretaria de Planejamento da Presisidência da República - Fundo Perdido ... 28.500.000 II - Anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, aos subanexos, a saber: 13.00 - Secretaria de Estado da Administração e dos Recursos Humanos 13.06 - Departamento de Transportes Cr$ 1,00 Projeto - 03070211.008 - Ampliação de Galpão para conservação de veículos 4.1.1.0 - Obras e Instalações... 30.000 20.00 - Secretaria de Estado da Educação 20.01 - Gabinete do Secretário Atividade - 08070202.006 - Assessoramento Superior 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ... 150.000 20.02 - Subsecretaria Atividade - 08070212.090 - Auditoria e Documentação Educacional 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 18.000 Atividade - 08070212.098 - Administração e Manutenção de Núcleos Regionais 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 5.000 Atividade - 08421882.086 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Primeiro Grau 3.1.2.0 - Material de Consumo 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 500.000 4.1.2.0 - Equipamentos e material Permanente... 295.700 Atividade - 08421902.082 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino de Pré-Primeiro Grau 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes Cr$ 1,00 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 60.000 Atividade - 08431982.084 - Administração e Manutenção da Rede Oficial de Ensino do Segundo Grau 3.1.2.0 - Material de Consumo ... 1.000.000 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 500.000 Atividade: - 08450212.093 - Serviços Técnicos e Administrativos do Departamento de Educação Supletiva 3.2.9.0 - Diversas Transferências Correntes 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores... 950.000 Total... 37.008.700
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de junho de 1979. EURICO VIEIRA DE REZENDE Governador do Estado WALDEMAR MENDES DE ANDRADE Secretário de Estado da Justiça MARCELLOANTONIO DE Souza BASILIO Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos FRANCISCO ALFREDO LOBO JUNGER Secretário de Estado da Agricultura STÉLIO DIAS Secretário de Estado da Educação ORESTES SECOMANDI SONEGHET Secretário de Estado da Fazenda ARLINDO VILLASCHI FILHO Secretário de Estado do Planejamento (D.O. 27/06/79)