Texto vigenteEstadual · Espírito Santo

Lei Ordinária nº 3.362/1980

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LEI Nº 3362/1980

(Vide Revogação dada pela Lei nº 5721 /1998) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Nas ações em que o Estado for parte vencedora ou na hipótese de acordo entre as partes, os honorários advocatícios fixados na sentença constituir-se-ão receita do Tesouro Nacional.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 14 de agosto de 1980. EURICO VIEIRA DE REZENDE Governador do Estado NAMYR CARLOS DE SOUZA Secretário de Estado da Justiça ORESTES SECOMANDI SONEGHET Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 19/08/80)