Lei Ordinária nº 3.444/1981
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.444
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos no Anexo I da Lei nº 3.212 , de 08 de junho de 1978, 4 (quatro) cargos de Farmacêutico-Bioquímico, código SPE-5, cujas atribuições típicas e requisitos legais para o respectivo provimento serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo.
Art. 2º As despesas decorrentes a execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.
Palácio Anchieta, em Vitória 11 de dezembro de 1981.
EURICO VIEIRA DE REZENDE
GOVERNADOR DO ESTADO
NAMYR CARLOS DE SOUZA
Secretário de Estado da Justiça
MARCELLO ANTONIO DE SOUZA
Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
GEN. BRIGADA R/1 JOSÉ PARENTE FROTA
Secretário de Estado da Segurança Pública
ORESTES SECOMANDI SONEGHET
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 15/12/81)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3212/1978 de 08/06/1978