Lei Ordinária nº 3.496/1982

LEI Nº 3496/1982

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 94 da Lei nº 2.964 , de 30 de dezembro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 94 As alíquotas do imposto são:

I - transmissões compreendidas no sistema financeiro de habitação a que se refere a Lei nº 4.380 , de 21 de agosto de 1964, e legislação complementar:

a) sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);

b) sobre o valor restante: 2% (dois por cento);

II - demais transmissões a título oneroso: 2% (dois por cento);

III - quaisquer outras transmissões: 4% (quatro por cento)."

Art. 2º Esta lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1983.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 18 de novembro de 1982.

EURICO VIEIRA DE REZENDE

Governador do Estado

VERDEVAL FERREIRA DA SILVA

Secretário de Estado da Justiça

HENRIQUE PRETTI

Secretário de Estado da Fazenda

(D.O. 24/11/82)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 2964/1974 de 30/12/1974