Lei Ordinária nº 3.609/1983

LEI Nº 3609/1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado no Município de Fundão o Distrito Administrativo de Praia Grande.

Art. 2º A sede do Distrito ora criado será localizada na atual Vila de Praia Grande.

Art. 3º Os limites d o Distrito ora criado ficam assim definidos:

a) Divisa com o Oceano Atlântico

Inicia-se na foz do Rio Preto, na divisa com o Município de Aracruz; segue pelo Oceano Atlântico até a foz do Rio Reis Magos, na divisa com o Município da Serra;

b) Divisa com o Município da serra

Segue a divisa municipal constante da Lei Estadual nº 1.919 , de 31/12/63, até a foz do Rio Timbuí ou Sauanha, no Rio Fundão ou Reis Magos, na divisa com o Distrito Administrativo de Timbuí;

c) Divisa com o Município de Aracruz

Segue a divisa municipal constante da Lei Estadual nº 1.919 , de 31/12/63, indo até o Pico do Morro de Mucurata, na divisa com o Distrito Administrativo de Fundão

d) Divisa com o Distrito Administrativo de Fundão

Segue a divisa de águas dos Córregos Itabira do Furado de um lado e Mucurata de Dentro, do outro, até o meridiano geográfico da confluência de ambos; segue por esse meridiano ate a citada confluência; segue pelo Córrego Itabira ao Furado até o Rio Fundão, na divisa com o Distrito administrativo de Timbuí;

e) Divisa com o Distrito Administrativo de Timbuí.

Desce pelo Rio Fundão até a divisa com o Município da Serra.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 13 de dezembro de 1983.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

(D.O. 15/12/83)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 1919/1963 de 31/12/1963