Lei Ordinária nº 3.611/1983

LEI Nº 3611/1983

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado, no Município e Comarca de Aracruz, o Distrito Administrativo de Jacupemba, com território desmembrado do Distrito Administrativo de Guaraná.

Art. 2º A sede do Distrito ora criado é o povoado de Jacupemba, que fica elevado à categoria de Vila.

Art. 3º As divisas do Distrito de Jacupemba ficam assim definidas:

a) Com o Distrito Administrativo de Riacho

Inicia na Lagoa Aguiar, na divisa com o Município de Linhares, em um ponto em frente à foz do Rio Francês; segue pela Lagoa Aguiar até a foz do Rio Francês; segue pelo divisor de águas da margem direita do Rio Francês até o meridiano geográfico da foz do Córrego do Assombro, no Rio Ribeirão também conhecido como Ribeirão do Cruzeiro;

b) Com o Distrito de Guaraná

Segue por esse meridiano até o Rio do Norte, na divisa com o Município de Linhares;

c) Com o Município de Linhares

Segue a divisa municipal até o ponto inicial.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir o correr.

Palácio Anchieta, em Vitória 13 de dezembro de 1983.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

SÉRGIO CEOTTO

Secretário de Estado do Interior e dos Transportes

(D.O. 15/12/83)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

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