Lei Ordinária nº 3.762/1985

LEI Nº 3.762

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Boa Esperança área de terras medindo 167.943,35 m² (cento e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e três metros e trinta e cinco decímetros quadrados), no lugar denominado Patrimônio de Santo Antonio do Pouso Alegre (área urbana), no mesmo município.

Art. 2º As confrontações da área mencionada no artigo anterior são: ao norte, herdeiros de Luigi Braga; ao sul, Santo Bergamin e Jorge Feliciano; a leste, Santo Bergamin, Manoel Silva Campos e Emerson da Rocha Verly e a oeste, Moacyr Thomazini e Jorge Feliciano.

Art. 3º A área objeto da doação deverá ser urbanizada pela Prefeitura Municipal local, que, ainda, se empenhará em promover a legalização dos lotes dos posseiros, sem ônus para o erário municipal.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 16 de julho de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

(D.O. 17/07/85)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

Art. 5

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.