Lei Ordinária nº 3.769/1985

LEI Nº 3.769

--

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao art. 22 da Lei nº 3.732 , de 07 de junho de 1985, o inciso IV com a seguinte redação:

" CAPÍTULO IX

Das Disposições Gerais"

"Art. 22 ...

I - ...

II - ...

III - ...

IV - seja alterado o percentual correspondente".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, os seus efeitos, a 08 de junho de 1985.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 04 de setembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

LUIZ BORGES DE MENDONÇA

Secretário de Estado da Fazenda

LINO SANTOS GOMES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio, em exercício

(D.O. 06/09/85)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3732/1985 de 07/06/1985