Lei Ordinária nº 3.784/1985

LEI Nº 3.784

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O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3.565 , de 15 de junho de 1983, passa a viger com a seguinte redação:

"Art. 2º O CONDECON - Conselho Estadual de Defesa do Consumidor será integrado por representantes dos seguintes setores públicos e privados:

a) Secretaria de Estado da Agricultura;

b) Secretaria de Estado da Educação e Cultura;

c) Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio;

d) Secretaria de Estado da Saúde;

e) Secretaria de Estado da Segurança Pública;

f) Ministério Público;

g) Federação da Agricultura do Estado do Espírito Santo;

h) Federação do Comércio do Estado do Espírito Santo;

i) Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo;

j) Federação dos Trabalhadores na Indústria do Estado do Espírito Santo;

l) Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Espírito Santo;

m) Organização das Cooperativas do Estado do Espírito Santo;

n) Associação Capixaba de Defesa do Consumidor".

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.

O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de novembro de 1985.

GERSON CAMATA

Governador do Estado

MÁRIO ALVES MOREIRA

Secretário de Estado da Justiça

RICARDO FERREIRA DOS SANTOS

Secretário de Estado da Agricultura

ANNA BERNARDES DA SILVEIRA ROCHA

Secretário de Estado da Educação e Cultura

LINO SANTOS GOMES

Secretário de Estado da Indústria e do Comércio

DOUGLAS PUPPIN

Secretário de Estado da Saúde

ZÉLIO GUIMARÃES SILVA

Secretário de Estado da Segurança Pública

(D.O. 07/11/85)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 3565/1983 de 15/06/1983