Lei Ordinária nº 3.818/1985
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.818
(Vide Lei nº 3991 /1987) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os valores da gratificação de representação dos funcionários policiais civis, prevista no art. 87, da Lei nº 3.400 , de 14 de janeiro de 1981, são os constantes do anexo único que acompanha a presente Lei.
Art. 2º Sobre a gratificação de representação referida no artigo anterior não incidem as vantagens permanentes ou temporárias devidas ao funcionário policial civil.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 1985.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 17 de dezembro de 1985. GERSON CAMATA Governador do Estado OSMANI DAVEL Secretário de Estado da Justiça ZÉLIO GUIMARÃES SILVA Secretário de Estado da Segurança Pública JOANITA LIMA Secretária de Estado da Administração e dos Recursos Humanos (D.O. 24/12/85)
ANEXO ÚNICO Gratificação de Representação dos Funcionários Policiais Civis Em Cr$ Carreiras Categorias Funcionais Código Identificação Gratificação Representação
Delegado de Polícia ................. 3ª Categoria PC-DP-4 500.000
Delegado de Polícia ................. 2ª Categoria PC-DP-3 500.000
Delegado de Polícia ................. 1ª Categoria PC-DP-2 500.000
Delegado de Polícia ................. Substituto PC-DP-1 500.000
Médico Legista ...................... 3ª Categoria PC.ML-3 400.000
Médico Legista ...................... 2ª Categoria PC.ML-2 400.000
Médico Legista ...................... 1ª Categoria PC.ML-1 400.000
Perito Bioquímico Toxicologista ..... 3ª Categoria PC.PBT-3 400.000
Perito Bioquímico Toxicologista ..... 2ª Categoria PC.PBT-2 400.000
Perito Bioquímico Toxicologista ..... 1ª Categoria PC.PBT-1 400.000
Psicólogo ........................... 3ª Categoria PC-PS-3 400.000
Psicólogo ........................... 2ª Categoria PC-PS-2 400.000
Psicólogo ........................... 1ª Categoria PC-PS-1 400.000
Assistente Social ................... 3ª Categoria PC-AS-3 400.000
Assistente Social ................... 2ª Categoria PC-AS-2 400.000
Assistente Social ................... 1ª Categoria PC-AS-1 400.000
Perito Criminal Especial ............ 3ª Categoria PC-PCE-3 400.000
Perito Criminal Especial ............ 2ª Categoria PC-PCE-2 400.000
Perito Criminal Especial ............ 1ª Categoria PC-PCE-1 400.000
Perito Criminal ..................... 3ª Categoria PC-PC-3 350.000
Perito Criminal ..................... 2ª Categoria PC-PC-2 350.000
Perito Criminal ..................... 1ª Categoria PC-PC-1 350.000
Escrivão de Polícia ................. 3ª Categoria PC-EP-3 350.000
Escrivão de Polícia ................. 2ª Categoria PC-EP-2 350.000
Escrivão de Polícia ................. 1ª Categoria PC-EP-1 350.000
Técnico em Rádio-Comunicação ........ 3ª Categoria PC-TR-3 350.000
Técnico em Rádio-Comunicação ........ 2ª Categoria PC-TR-2 350.000
Técnico em Rádio-Comunicação ........ 1ª Categoria PC-TR-1 350.000
Papiloscopista ...................... 3ª Categoria PC-PA-3 350.000
Papiloscopista ...................... 2ª Categoria PC-PA-2 350.000
Papiloscopista ...................... 1ª Categoria PC-PA-1 350.000
Investigador de Polícia ............. 3ª Categoria PC-IP-3 350.000
Investigador de Polícia ............. 2ª Categoria PC-IP-2 350.000
Investigador de Polícia ............. 1ª Categoria PC-IP-1 350.000
Identificador Datiloscopista ........ 3ª Categoria PC-DA-3 250.000
Identificador Datiloscopista ........ 2ª Categoria PC-DA-2 250.000
Identificador Datiloscopista ........ 1ª Categoria PC-DA-1 250.000
Auxiliar de Perícia Médico-Legal .... 3ª Categoria PC.APM-3 250.000
Auxiliar de Perícia Médico-Legal .... 2ª Categoria PC.APM-2 250.000
Auxiliar de Perícia Médico-Legal .... 1ª Categoria PC.APM-1 250.000
Fotógrafo Criminal .................. 3ª Categoria PC-FC-3 250.000
Fotógrafo Criminal .................. 2ª Categoria PC-FC-2 250.000
Fotógrafo Criminal .................. 1ª Categoria PC-FC-1 250.000
Agente de Presídio .................. 3ª Categoria PC.AP-3 250.000
Agente de Presídio .................. 2ª Categoria PC.AP-2 250.000
Agente de Presídio .................. 1ª Categoria PC.AP-1 250.000
(D.O. 24/12/85)