Lei Ordinária nº 3.884/1986
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.884
(Revogada pela Lei nº 11124 /2020) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica prorrogada para o triênio 1986 a 1988, a autorização prevista no artigo 1º da Lei nº 3.335 , de 10 de janeiro de 1980, para que o Poder Executivo possa adotar todas as providências necessárias, inclusive firmar contratos e convênios e prestar as garantias respectivas, para dar continuidade à participação do Estado no Plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP, adotado nos termos da Lei nº 2.820 , de 14/11/83, alterada pela Lei nº 3.096 , de 24/12/76, observadas as normas operacionais baixadas pelo Banco Nacional de Habitação.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 02 de setembro de 1986. JOSÉ MORAES Governador do Estado OSMANI DAVEL Secretário de Estado da Justiça ROSA HELENA STEIN Secretário de Estado do Bem Estar Social ALMIR DO CARMO Secretário de Estado da Fazenda (D.O. 03/09/86)