Lei Ordinária nº 3.892/1986
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.892
(Vide Lei nº 4032 /1987, Lei nº 3907 /1986) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento e as gratificações do pessoal integrante do Quadro Especial do Magistério, do Serviço Civil do Poder Executivo, são os constantes do Anexo I, que integra esta lei.
Art. 2º Fica mantido, para os funcionários do Quadro Especial do Magistério, o abono mensal de Cz$ 500,00 (quinhentos cruzados) concedido pela Lei nº 3.851 , de 13 de julho de 1986.
Art. 3º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de outubro de 1986.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 18 de novembro de 1986. JOSÉ MORAES Governador do Estado OSMANI DAVEL Secretário de Estado da Justiça ALMIR DO CARMO Secretário de Estado da Fazenda JOANITA LIMA Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos
ANEXO I CARGOS EFETIVOS DO QUADRO ESPECIAL DO MAGISTÉRIO PODER EXECUTIVO Em Cz$ Padrão Vencimento Regência Gratificação Especial 40% Subtotal Abono Total
7 3.723,67 1.489,42 5.212,99 500,00 5.712,99
6 3.437,14 1.374,85 4.811,99 500,00 5.311,99
5 3.150,72 1.260,28 4.411,00 500,00 4.911,00
4 2.864,29 1.145,71 4.010,00 500,00 4.510,00
3 2.287,94 915,17 3.203,11 500,00 3.703,11
2 1.774,71 709,88 2.484,59 500,00 2.984,59
1 1.714,29 685,71 2.400,00 500,00 2.900,00
FDP 1.714,29 685,71 2.400,00 500,00 2.900,00
(D.O. 19/11/86)