Lei Ordinária nº 3.920/1986
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 3.920
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou a ou sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os Anexos VII, VIII e IX da Lei nº 3.898 , de 03 de dezembro de 1986 passam a viger com os valores constantes dos Anexos I, II e III desta lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 31 de dezembro de 1986.
JOSÉ MORAES
Governador do Estado
OSMANI DAVEL
Secretário de Estado da Justiça
ALMIR DO CARMO
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 05/01/87)
ANEXO I
Vencimento dos Cargos de Provimento Efetivo sem Padrão
Em Cz$
Cargo Vencimento
Escrivão Judiciário de 2ª Entrância 10.000,00
Escrivão Judiciário de 1ª Entrância Vetado
ANEXO II
Remuneração dos Cargos Efetivos do Quadro Especial
Poder Judiciário
Em Cz$ 1,00
Padrão Vencimento Abono Total
QE-1 6.088,00 500,00 6.588,00
QE-2 5.600,00 500,00 6.100,00
QE-3 5.450,00 500,00 5.950,00
QE-4 5.100,00 500,00 5.600,00
QE-5 3.630,00 500,00 4.130,00
QE-6 3.210,00 500,00 3.710,00
QE-7 3.000,00 500,00 3.500,00
ANEXO III
Valores dos Proventos de Aposentadoria dos Serventuários da Justiça
Em Cz$
Ofícios de Justiça e Cartórios Titular das Serventias Escrevente Juramentado
Sedes de Comarcas da Capital e de 3ª Entrância .... 14.748,71 6.588,00
Sedes de Comarcas de 2ª Entrância .... 10.000,00 5.950,00
Sedes de Comarcas de 1ª Entrância .... 7.000,00 5.600,00
Sedes de Municípios sem Comarca, Distrito das Comarcas da Capital e de 3ª Entrância .... 5.764,00 4.620,00
Distrito das Comarcas de 2ª Entrância .... 5.180,00 3.430,00
Distrito das Comarcas de 1ª Entrância .... 4.900,00 3.430,00
Distritos e Municípios não sedes de Comarcas .... 4.900,00 3.430,00
(D.O. 05/01/87)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 3898/1986 de 03/12/1986