Lei Ordinária nº 3.921/1986

LEI Nº 3.921

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O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo

§ 5º do art. 47 da Constituição Estadual, após aprovação pela Assembléia Legislativa, promulga a seguinte lei:

Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades integrantes do sistema estadual de saúde as particulares, subvencionadas pelo Poder Público, obrigadas a adotar, como rotina, as provas para o diagnóstico precoce da fenilcetonúria e do hipotireodismo congênito em todos os recém-natos nessas instituições.

Art. 2º Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Domingos Martins, em 31 de dezembro de 1986.

HUGO BORGES

Presidente

(D.O. 06/01/87)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.