Lei Ordinária nº 4.075/1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.075
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito de Braço do Rio, no município de Conceição da Barra, constituído pelas localidades de Cobraice, Sayonara, Vila Operária e José Carlos Castro.
Parágrafo único. A sede do distrito a que se refere este artigo é o atual povoado de Carlos Castro, que fica elevado à categoria de Vila.
Art. 2º O Distrito de Braço do Rio terá os seguintes limites:
a) com o Distrito de Conceição da Barra:
começa na foz do Córrego Queixada do Rio Itaúnas, deste ponto segue pelo divisor de águas da margem direita do Córrego Queixada, até a foz do Córrego D`Antas no Rio Angelin, sobe por este rio até a foz do Córrego Matadouro; sobe por este até sua cabeceira, segue pelo divisor de águas formado por um lado pelos afluentes do Córrego Rio Preto e por outro lado pelo Rio Angelin, até encontrar o limite com o município de São Mateus;
b) com o Distrito de Itaúnas:
começa no Rio Jundiá no limite intermunicipal com Pinheiros, desce por este até sua foz no Rio Preto do Norte ou Itauninhas, desce por este até sua foz no Rio Itaúnas, desce por este até a foz do Córrego Queixada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 11 de maio de 1988.
CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA
Vice-Governador do Estado no exercício do cargo de Governador do Estado
SANDRO CHAMON DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
SATURNINO DE FREITAS MAURO
Secretário de Estado do Interior
(D.O. 12/05/88)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.