Lei Ordinária nº 4.077/1988
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.077
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica elevada para 70% (setenta por cento) a Gratificação de Função Policial Militar II - GFPM-II, criada pelo art. 25 e inciso II do art. 27, da Lei nº 2.701 , de 26 de junho de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 4º, da Lei nº 3.382 , de 19 de novembro de 1980 e art. 1º, da Lei nº 3.973 , de 24 de novembro de 1987.
Art. 2º O escalonamento vertical do pessoal da Polícia Militar passa a vigorar com os seguintes índices:
Coronel PM - 1.000
Tenente Coronel PM - 925
Major PM - 858
Capitão PM - 765
1º Tenente PM - 660
2º Tenente PM - 592
Aspirante Oficial PM - 530
Aluno Oficial PM - 280
Subtenente PM - 530
1º Sargento PM - 475
2º Sargento PM - 425
3º Sargento PM - 382
Cabo PM - 310
Soldado PM - 280
Aluno Soldado PM - 250
Art. 3º As despesas necessárias para a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de macro de 1988.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumprem e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 19 de maio de 1988.
CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA
Governador do Estado em exercício
JOSÉ ANCHIETA DE SETÚBAL
Secretário de Estado da Justiça
Em Exercício
PAULO SÉRGIO REIS
Secretário de Estado da Segurança Pública
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da Fazenda
(D.O. 20/05/88)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 2701/1972 de 16/06/1972