Lei Ordinária nº 4.266/1989
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.266
(Revogada pela Lei nº 10985 /2019) O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, no valor de NCz$ 63.817,00 (sessenta e três mil, oitocentos e dezessete cruzados novos) que terá a seguinte aplicação: Em NCz$ 1,00 3000 - Encargos gerais do Estado 3001 - Administração geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos recursos Humanos Atividade: 15824922.123 - Pagamento de Encargo Previdenciários e Assistenciais ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro. 3192-00 - Despesas de Exercícios Anteriores 63.817 Total 63.817
Art. 2º Os recursos necessários à execução da presente Lei serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, consignada no orçamento vigente do subanexo, saber: Em NCz$ 1,00 3000 - Encargos gerais do estado 3001 - Administração Geral a cargo da Secretaria de Estado da Administração e dos recursos Humanos Atividade: 15824922.123 - Pagamento de Encargos Previdenciários e Assistenciais ao Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro 3113-00 - Obrigações Patronais 63.817 Total 63.817
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém. O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr. Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 1989. MAX FREITAS MAURO Governador do Estado SANDRO CHAMON DO CARMO Secretário de Estado da Justiça EDINALDO LOUREIRO FERRAZ Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos ALBUINO CUNHA DE AZEREDO Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento (D.O. 07/11/89)