Lei Ordinária nº 4.269/1989
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 4.269
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados os vencimentos dos cargos de Supervisor geral, na forma do Anexo I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de maio do corrente ano.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Ordeno, portanto, a todas as autoridades que a cumpram e a façam cumprir como nela se contém.
O Secretário de Estado da Justiça faça publicá-la, imprimir e correr.
Palácio Anchieta, em Vitória, 06 de novembro de 1989.
MAX FREITAS MAURO
Governador do Estado
SANDRO CHAMON DO CARMO
Secretário de Estado da Justiça
ALBUINO CUNHA DE AZEREDO
Secretário-Chefe da Coordenação Estadual do Planejamento
(D.O. 07/11/89)
NOMENCLATURA - SUPERVISOR GERAL DO PODER JUDICIÁRIO
Vencimento Mensal ............ NCz$ 610,45
Gratificação Representação ... NCz$ 610,45
Total ...................... NCz$ 1.220,90
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.